Regulamento

 

ANEXO XXI

REGULAMENTO DA PROMOÇÃO “5 MIL MOTIVOS PARA USAR”

18/03/2019 – 21/04/2019

 

Esta Promoção é promovida pela Midway S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, emissora do Cartão de Crédito Riachuelo, sociedade constituída sob as leis brasileiras, com sede na Rua Leão XIII, 500, Jd.São Bento – SP inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.464.032/0001-12, doravante denominada “Promotora” e neste ato representada na forma de seus documentos constitutivos.

Para participar da Promoção “5 Mil Motivos Para Usar” doravante denominada “Promoção”, o Participante deverá ler e aderir às condições previstas neste Regulamento e renunciar a qualquer questionamento sobre os critérios de julgamento adotados.

 

 

1. CARACTERIZAÇÃO

1.1 A participação na Promoção é restrita aos indicados no item 2 abaixo, pessoas físicas maiores de dezoito (18) anos, residentes e domiciliadas no território brasileiro.

1.2 A Promoção é válida no período de 18/03/2019 a 21/04/2019.

1.3 Esta promoção tem como objetivo a reativação dos clientes inativos do cartão Private Label Riachuelo. Tais clientes serão selecionados pelas Lojas Riachuelo e são elegíveis a distribuição do prêmio, por meio de sorteio lastreado em Títulos de Capitalização, nos moldes do Decreto nº 6.388, de 05 de março de 2008, e Circulares SUSEP para regulamentar a matéria.

1.4 A Promotora é subscritora de Títulos de Capitalização da Modalidade Incentivo emitidos e administrados pela sociedade de capitalização ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praça 22 de Abril, nº 36, Centro, CEP: 20.021-370, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 74.267.170/0001-73, que constitui empresa devidamente autorizada pela SUSEP, para exercer no território nacional toda a atividade inerente à emissão e comercialização de títulos de capitalização, devendo cumprir todas as determinações das Notas Técnicas e Condições Gerais aprovadas pela SUSEP, por meio do Processo SUSEP nº 15414.901235/2017-82. Na condição de proprietária e detentora de todos os direitos decorrentes desses títulos, a Promotora cede aos Participantes exclusivamente os seus direitos de participação nos sorteios.

1.5 O resultado, para fins de premiação será baseado no resultado da extração da Loteria Federal do dia 04/05/2019, especificada na cláusula 5 deste Regulamento, na forma estabelecida nas Condições Gerais do Título de Capitalização acima referido e conforme os critérios descritos no presente Regulamento.

1.6 A Promoção não está subordinada à autorização prévia estabelecida na Lei nº 5.768/71 e legislação correlata.

1.7 Não podem participar desta Promoção funcionários da Promotora ou de seu conglomerado econômico-financeiro, e/ou aqueles diretamente envolvidos na organização da Promoção, sob pena de nulidade de sua participação e imediata desclassificação.

 

 

2. A PROMOÇÃO

2.1 Durante o período da promoção, será elegível a 1 (um) “Número da Sorte” o consumidor que tenha sido selecionado pelas Lojas Riachuelo e que realize compras somadas no total de R$150,00 (cento e cinquenta reais) nas lojas Riachuelo utilizando o seu cartão Private Label. Será concedido a cada cliente 1 (um) número da sorte por CPF, independentemente da quantidade de compras relizadas.

2.2 Para concorrer, o cliente selecionado pelas Lojas Riachuelo receberá via sms, sms com imagem  e e-mail com o “Número da Sorte” que será ativado apenas após a compra realizada, este será aleatório e predeterminado, não repetido na mesma série de Títulos, composto de dois milhões (2.000.000) de algarismos, sendo compreendidos entre 0.000.000 (inclusive) e 1.999.999 (inclusive).

2.3 Cada “Número da Sorte” concorrerá ao prêmio abaixo:

2.3.1 Se efetuar compras somadas no total de R$150,00 (cento e cinquenta reais) nas Lojas Riachuelo, com o seu Cartão Riachuelo Private Label, durante o período da promoção, o participante concorrerá ao Sorteio de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), líquido de imposto de renda de 25%, conforme definido no item 5.1, com base na extração da Loteria Federal do Brasil.

2.3.2 Cada Número da Sorte está atrelado a 01 (um) Título de Capitalização, cuja cessão do direito exclusivo de participação no sorteio é feita pela Promotora ao Participante, nos termos e condições estabelecidos na legislação e previstos neste Regulamento.

2.3.3 Cada Número da Sorte terá validade de acordo com este Regulamento.

 

 

3. PREMIAÇÃO E SORTEIOS OBTIDOS ATRAVES DA EXTRAÇÃO DA LOTERIA FEDERAL

3.1 A Promotora irá contatar os Participantes contemplados conforme as condições deste Regulamento, para solicitar a apresentação dos documentos e estes deverão fornecê-los no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de contato com o Participante elegível ao recebimento do prêmio. O pagamento do prêmio do sorteio somente será realizado depois que todos os dados e documentos previstos forem entregues pelo Participante contemplado. O pagamento será efetuado pela ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A em até 15 (quinze) dias úteis, desde que recebida a documentação completa.

3.2 Na eventualidade de o Participante contemplado vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, conforme disposição do Código Civil.

3.3 Para recebimento do prêmio, obrigatoriamente, o Participante contemplado deverá informar/entregar à ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A: nome completo, comprovante do número do CPF, nacionalidade, profissão, estado civil, comprovante de endereço, telefones para contato com código de DDD, patrimônio estimado ou faixa de renda mensal, enquadramento na condição de Pessoa Politicamente Exposta, número do banco no qual possui conta, agência e número da conta corrente ou, na ausência de dados bancários, deverá o Participante contemplado emitir declaração autorizando a ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A a creditar o valor devido via Ordem de Pagamento no Banco Santander.

3.4 A responsabilidade da Promotora e da ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A perante o Participante ganhador encerra-se no momento da entrega do prêmio. A Promotora auxiliará os ganhadores na aquisição dos prêmios sugeridos, caso assim se requeira.

3.5 Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de quaisquer ônus.

3.6 O Participante ganhador, ao receber o prêmio, concorda em aceitá-lo sem direito a futuras reivindicações, bem como concorda em isentar a Promotora e/ou qualquer empresa envolvida na Promoção, suas companhias coligadas, subsidiárias e afiliadas, inclusive seus respectivos funcionários, representantes, prestadores de serviços e agentes ou qualquer outra pessoa ou organização envolvida direta ou indiretamente nesta Promoção, de toda e qualquer demanda ou ação legal consequente de sua participação na Promoção ou recebimento e utilização de qualquer prêmio, com exceção daquelas relativas ao cumprimento, bom andamento e desfecho da Promoção.

 

 

4. REGRA DE APURAÇÃO DOS PRÊMIOS OBTIDOS ATRAVÉS DA EXTRAÇÃO DA LOTERIA FEDERAL

4.1 Para concorrer, cada Participante terá um Número da Sorte, aleatório e predeterminado, não repetido na mesma série de Títulos, composto por dois milhões de algarismos (2.000.000), sendo compreendidos entre 0.000.000 (inclusive) e 1.999.999 (inclusive).

O número sorteado será obtido da seguinte maneira:

 

  1. a) Será apurado o algarismo da dezena simples do 2º prêmio da Loteria Federal;
  1. b) será apurado o algarismo da dezena simples do 1º prêmio da Loteria Federal;
  1. c) será apurado o número, composto de cinco algarismos, obtido através da leitura, de cima para baixo, da coluna formada pelos algarismos das unidades simples do 1º ao 5ª prêmios da Loteria Federal.
  1. d) caso o algarismo apurado na alínea (a) acima, seja igual a 0, 1, 2, 3 ou 4 será considerado o algarismo 0;
  1. e) caso o algarismo apurado na alínea (a) acima, seja igual a 5 ou 6, 7, 8 ou 9 será considerado o algarismo 1;
  1. f) o número sorteado será igual à junção do algarismo 0 ou 1 apurado conforme alíneas (d) ou (e) acima, o algarismo apurado na alínea (b) acima e os algarismos apurados na alínea (c) acima, nesta ordem, conforme exemplo a seguir.

4.2 Será contemplado o título cujo Número da Sorte coincidir com o número sorteado apurado conforme alínea (f) do item 10.4.1 acima.

4.3 O prêmio bruto individual corresponderá a 500.000 (quinhentos mil) vezes o valor do pagamento único.

1º Prêmio                15.945

2º Prêmio                46.729

3º Prêmio                53.008

4º Prêmio                40.143

5º Prêmio                30.123

Exemplo:

Dezena simples do 2º prêmio: 2

Dezena simples do 1º prêmio: 4

Combinação das unidades simples do 1º ao 5º prêmio: 59.833

Número da extração: 2.459.833

Número Contemplado: 0.459.833

4.4 Se o número sorteado com base na extração da Loteria Federal do Brasil aqui especificada, ou qualquer um dos contemplados pela regra acima exposta, não tiver sido distribuído a nenhum Participante, o prêmio caberá ao Participante que tiver o Número da Sorte imediatamente superior ao efetivamente apurado, ou seja, acrescentando-se uma unidade ao número contemplado, excluindo-se aqueles já contemplados, até a obtenção de um Número da Sorte distribuído válido.

4.5 Para efeitos de apuração, considera-se o número subsequente ao 99.999, o número 00.000.

 

 

5. APURAÇÃO

5.1 O sorteio será apurado com base na extração da Loteria Federal do Brasil, do dia 04/05/2019.

5.2 Caso não ocorra extração da Loteria Federal do Brasil na data prevista, ou em data que a substitua, o sorteio será realizado com base na extração subsequente, visando não ocorrer acúmulo de sorteios.

5.3 Os resultados da Loteria Federal do Brasil poderão ser acompanhados por meio do site http://www1.caixa.gov.br/loterias/loterias/ultimos_resultados.asp, bem como em todas as Casas Lotéricas do Brasil.

5.4 Caso a Caixa Econômica Federal, responsável pela extração da Loteria Federal do Brasil, não realize as extrações substitutas, suspenda definitivamente a realização das extrações da Loteria Federal do Brasil, modifique as referidas extrações, de forma que não mais coincidam com as premissas aqui fixadas, ou, ainda, caso ocorra qualquer impedimento à vinculação da Loteria Federal do Brasil aos sorteios previstos neste plano, a SOCIEDADE DE CAPITALIZAÇÃO promoverá os sorteios com aparelhos próprios, em local de livre acesso ao público, sob fiscalização de auditoria independente, e nas condições estipuladas neste item, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do sorteio não realizado, dando ampla e prévia divulgação do fato pela mídia impressa.

 

 

6. DIVULGAÇÃO

6.1 Os ganhadores serão comunicados, pela Promotora, por meio de telefonema e poderão ter seus nomes divulgados no site da Promoção “5 Mil Motivos Para Usar” e em outros materiais de comunicação e divulgação, a critério exclusivo da Promotora.

6.2 Caso haja a impossibilidade de localização dos ganhadores por ausência de dados cadastrais, dados cadastrais falsos ou por descontinuidade da linha telefônica, sendo feitas tentativas de contato com os ganhadores durante 60 (sessenta) dias, sem sucesso, considerando-se que serão feitas ao menos 02 (duas) tentativas de contato por semana, estes serão desclassificados e será aplicada a regra de aproximação constante no item 4.3 acima.

6.3 O presente Regulamento está disponível para consulta por qualquer interessado no website  www.midwayfinanceira.com.br/5-mil-motivos/

 

 

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1 Os ganhadores ou seus responsáveis concordam em ceder neste ato, gratuitamente, os direitos de uso do seu nome, imagem e voz à Promotora, em quaisquer mídias (impressa ou eletrônica, CD, DVD, revistas, jornais, sites na internet, redes sociais, TV aberta ou fechada, além de rádios), para uso exclusivo na divulgação desta Promoção, pelo período de 12 (doze) mes_es a contar da data de recebimento do prêmio.

7.2 A autorização descrita em 7.1, exclusiva para este fim, não significa, nem implica ou resulta em obrigatoriedade de divulgação, sendo esta facultativa à Promotora, tampouco em pagamento ao Participante contemplado, pela cessão de direitos objeto da cláusula acima mencionada.

7.3 Os Participantes poderão ser excluídos automaticamente desta Promoção em caso de transação inválida, suspeita de fraude ou fraude comprovada, não apresentação de quaisquer dos documentos elencados no item 3.3 acima, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental, não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras deste Regulamento, sendo aplicada a regra de aproximação constante no item 4.3 acima.

7.4 A Promotora reserva-se o direito de desclassificar qualquer Participante que julgue estar manipulando a operação desta Promoção ou violando os termos e condições dispostos neste Regulamento.

7.5 Também não será a Promotora ou qualquer empresa envolvida na Promoção, responsável por dados extraviados, incompletos ou danificados que impossibilitem a entrega dos prêmios.

7.6 Caberá exclusivamente à Promotora, por meio de uma comissão independente, avaliar e decidir sobre os casos omissos e as dúvidas suscitadas durante a realização da Promoção, sendo suas decisões soberanas e irrecorríveis.

7.7 A simples participação nesta Promoção pressupõe total conhecimento e concordância com as disposições deste Regulamento. Os Participantes reconhecem e aceitam expressamente que a Promotora e demais empresas envolvidas na Promoção não poderão ser responsabilizadas por qualquer dano ou prejuízo oriundo da participação nesta Promoção ou da eventual aceitação do prêmio.

7.8 A aprovação deste título pela SUSEP não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação a sua aquisição, representando, exclusivamente, sua adequação às normas em vigor. Serviço de Informação ao Cidadão SUSEP 0800 021 84 84 (dias úteis, das 9h30 às 17h) ou www.susep.gov.br. Ouvidoria Icatu Seguros 0800 286 0047.

 

 

8. DO FORO

8.1 Fica eleito o Foro da Comarca do domicílio do Participante para dirimir quaisquer questões oriundas deste Regulamento. Qualquer disputa que surja em virtude do presente Regulamento será regulada pela legislação brasileira.