CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO E ADMINISTRAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO RIACHUELO PRIVATE LABEL (PL)

01- DAS PARTES INTEGRANTES DO PRESENTE CONTRATO

1.1. EMISSORA: Midway Financeira S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, com sede em São Paulo/SP., à Rua Leão XIII nº 500 – anexo A, Bairro Jardim São Bento e inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.464.032/0001 -12, responsável pela organização do sistema e administração do CARTÃO Riachuelo, bem como pelo recebimento dos pagamentos referentes às FATURAS e financiamento do TITULAR/ CREDENCIADO pelos bens e serviços por este adquiridos e/ou concessão de empréstimo na modalidade de crédito pessoal.

1.2. TITULAR: é a pessoa física, apta a possuir o CARTÃO, aceita pela EMISSORA, cuja qualificação se encontra cadastrada em seu banco de dados, sendo responsável pela CONTA, onde são lançados os débitos e créditos relativos às OPERAÇÕES decorrentes da concessão e utilização do CARTÃO.

1.3. CREDENCIADO: é a pessoa física, expressamente autorizada pelo TITULAR e aprovada pela EMISSORA, apta a utilizar o CARTÃO, cujos gastos, despesas e eventuais prejuízos, resultantes de omissão ou uso indevido do referido CARTÃO, são de inteira e exclusiva responsabilidade do TITULAR. O TITULAR deverá solicitar, por escrito, o cancelamento do CARTÃO do CREDENCIADO, sob pena de arcar com o pagamento das compras por este realizadas.

1.4. RIACHUELO: Lojas Riachuelo S.A., sociedade anônima, com sede em São Paulo/SP., à Rua Leão XIII n.º 500, Bairro Jardim São Bento, inscrita no CNPJ/MF sob nº 33.200.056/0001-49, atuando como prestadora de serviço na qualidade de correspondente não bancária da EMISSORA.

02- DAS DEFINIÇÕES DOS TERMOS DO PRESENTE CONTRATO

2.1. BOLETO AVULSO: é o formulário mantido à disposição do TITULAR/CREDENCIADO nas lojas RIACHUELO, destinado ao pagamento parcial, total ou antecipado das OPERAÇÕES decorrentes do uso do CARTÃO.

2.2. CADASTRO: integração dos dados pessoais e de consumo do TITULAR/ CREDENCIADO, no banco de dados da EMISSORA.

2.3. CARTÃO: é o cartão de crédito de material plástico, de propriedade exclusiva da EMISSORA, emitido e concedido para uso pessoal e intransferível do TITULAR/CREDENCIADO, para a realização de OPERAÇÕES de compras e contratação de serviços, produtos financeiros e crédito pessoal, conten do o nome, número, data de validade, assinatura do TITULAR/CREDENCIADO, data de emissão, bem como nome e logotipo da EMISSORA.

2.4. CENTRAL DE ATENDIMENTO – Sistema de atendimento telefônico, com gravação do conteúdo do entendimento, disponibilizado ao TITULAR, possibilitando-lhe comunicar o extravio, furto ou roubo do CARTÃO ou quaisquer outras ocorrências, inclusive alterações de endereço ou contestações de débitos, ou solicitar à EMISSORA informação sobre limite de crédito disponível, saldo devedor, taxas de financiamento, serviços de desbloqueio de CARTÃO, cancelamento de seguros e demais serviços contratados por intermédio do CARTÃO ou outros serviços ou informações de interesse do TITULARES/CREDENCIADO.

2.5. CONTA: é a escrituração dos créditos e débitos decorrentes das OPERAÇÕES pelo uso do CARTÃO, em nome e sob a responsabilidade do TITULAR/CREDENCIADO, atualizada e mantida pela EMISSORA.

2.6. ENCARGOS DE FINANCIAMENTO: acréscimos financeiros, tais como juros, tributos, contribuições fiscais e parafis cais, bem como outras despesas financeiras decorrentes do financiamento das OPERAÇÕES realizadas com o CARTÃO. Os ENCARGOS DE FINANCIAMENTO, lançados na FATURA, incidirão sempre que o TITULAR optar:(i) pelo pagamento de compras parceladas com encargos; (ii) pelo pagamento parcial da FATURA na respectiva data de seu vencimento; (iii) por deixar de pagar a FATURA na data de seu vencimento ou (iv) contratar crédito pessoal. O percentual de ENCARGOS DE FINANCIAMENTO do período e o percentual máximo que incidirá no mês seguinte serão informados na realização de novas OPERAÇÕES e nas FATURAS.

2.7. ENCARGOS DE SAQUE: são os acréscimos financeiros (juros, tributos, contribuições fiscais e parafiscais e despesas financeiras) que o TITULAR pagará à EMISSORA sempre que realizar saques com o seu CARTÃO.

2.8. ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS: pessoas jurídicas com as quais a EMISSORA mantém contratos e/ou convênios para oferecer descontos, produtos e/ou benefícios ao Titular/Credenciado do CARTÃO, nos termos dos respectivos Contratos celebrados.

2.9. FATURA: é o documento representativo da prestação de contas, onde são mensalmente lançados os débitos e créditos resultantes das OPERAÇÕES decorrentes do uso do CARTÃO.

2.10. FINANCIAMENTO: linha de crédito a ser disponibilizada pela EMISSORA, específica para liquidação de débitos do TITULAR no CARTÃO que não sejam liquidados nos dias de vencimento, tal como estipulado neste Contrato. É uma alternativa do TITULAR para liquidação destes débitos, que ficará, uma vez efetivado o FINANCIAMENTO, automaticamente obrigado a liquidar a dívida com a EMISSORA, conforme os prazos e ENCARGOS aplicáveis a este tipo de operação.

2.11. IDENTIFICAÇÃO DIGITAL: é a identificação do TITULAR/CREDENCIADO através de meios de autenticação eletrônica utilizado pela EMISSORA, no que se inclui a leitura óptica da impressão digital e a biometria facial.

2.12. LIMITE DE CRÉDITO: é o valor máximo indicado na FATURA à realização de OPERAÇÕES pelo TITULAR/CREDENCIADO.

2.13. OPERAÇÕES: são todas e quaisquer aquisições de bens e/ou serviços oferecidos pela RIACHUELO exclusivamente ao TITULAR/CREDENCIADO do CARTÃO, bem como pagamentos, autorizações de débitos, obtenção de crédito pessoal, acordos para pagamentos e outros possíveis tipos de transações realizadas pelo TITULAR/CREDENCIADO por meio do CARTÃO, desde que autorizadas pela EMISSORA.

2.14. PAGAMENTO MÍNIMO: é o valor mínimo indicado na Fatura que o TITULAR deve pagar, até a data de vencimento da Fatura, para contratação de crédito rotativo. Esta opção poderá estar ou não disponível aos TITULARES.

2.15. PARCELAMENTO DE FATURA: é a contratação de crédito para pagamento do valor integral ou parcial da Fatura, em parcelas mensais fixas, conforme opções constantes da fatura e/ou meios eletrônicos disponíveis. O saldo total da operação do parcelamento de fatura ocupará o Limite de Crédito. Esta opção poderá estar ou não disponível aos TITULARES.

2.16. PAGAMENTO ROTATIVO: é a opção de pagamento colocada à disposição do TITULAR/CREDENCIADO, através do qual, no momento de cada OPERAÇÃO, este exercerá a opção de pagar a parcela em uma única vez, com ou sem juros, dentro do prazo que vier a ser estabelecido pela EMISSORA.

2.17. SAQUE: refere-se à retirada de quantias em dinheiro, realizadas mediante o uso do CARTÃO, nos caixas disponibilizados pela EMISSORA nas lojas RIACHUELO. O valor de cada retirada está sujeito às pr áticas do sistema bancário e aos parâmetros a serem definidos pela EMISSORA. A cada saque serão cobradas taxas, conforme especificado na cláusula 14.2, e cujos valores e/ou alíquotas podem ser obtidas através do Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, ou nas lojas RIACHUELO. Sobre o valor do saque e das taxas incidirão os ENCARGOS, calculados na forma e taxas em vigor no dia do saque, computados desde esta data até o vencimento da FATURA no qual o saque for cobrado. As disposições relativas ao saque só serão aplicadas se este serviço estiver disponível no CARTÃO.

2.18. SENHA: é o código sigiloso atribuído a cada TITULAR/CREDENCIADO e que constitui, para todos os efeitos, a sua assinatura por meio eletrônico.

2.19. SISTEMA: são os procedimentos e a tecnologia operacional necessárias à prestação de serviços da EMISSORA, com o objetivo de viabilizar a realização de OPERAÇÕES.

2.20. VENCIMENTO: data em que se há de cumprir o pagamento, seja mínimo ou integral, da FATURA do CARTÃO. Esta data somente poderá ser modificada depois de cumprido 12 (doze) meses da sua escolha ou da última alteração.

03- DO OBJETO DO PRESENTE CONTRATO

3.1. O presente contrato tem por objeto regular os direitos e obrigações da relação entre a EMISSORA e o TITULAR e respectivos CREDENCIADO(S) do CARTÃO de crédito RIACHUELO.

3.2. Por força do relacionamento mantido entre a EMISSORA e os ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS, o TITULAR/CREDENCIADO poderá obter benefícios, produtos e/ou facilidades, os quais serão negociados e divulgados pela EMISSORA. Os benefícios, produtos e/ou facilidades poderão ser descontinuados a qualquer tempo.

3.3. O TITULAR/CREDENCIADO possui plena ciência de que está vinculado à EMISSORA, na qualidade de associado, razão pela qual deverá respeitar e aceitar todas as disposições contratuais firmadas pela EMISSORA junto aos ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS, no tocante aos produtos e/ou serviços contratados por intermédio do seu CARTÃO de crédito RIACHUELO.

04- DA ADESÃO AO PRESENTE CONTRATO E DA AUTORIZAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS E BIOMÉTRICOS DO TITULAR/CREDENCIADO E DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM O CARTÃO RIACHUELO

4.1. O TITULAR adere a todos os termos deste contrato no momento em que manifestar sua vontade de contratar por meio de assinatura eletrônica na plataforma da EMISSORA e que a celebração e vigência destas condições se dará no momento no qual o TITULAR solicitar o desbloqueio do CARTÃO à central de atendimento da EMISSORA (com gravação do conteúdo do entendimento telefônico) ou em qualquer loja RIACHUELO. O CARTÃO, será entregue ou remetido ao TITULAR.

4.1.1. O presente contrato estará disponível para consulta tanto no site quanto no APP da EMISSORA, podendo ser gratuitamente retirado (via impressa) em qualquer loja RIACHUELO ou remetido sem custo para o domicílio do TITULAR, mediante solicitação deste junto ao SAC da EMISSORA.

4.2. Ao aderir ao presente contrato, o nome, a identificação, os dados pessoais, de consumo e sócio-econômicos do TITULAR/CREDENCIADO, passam a integrar o CADASTRO de dados da EMISSORA, ficando esta, desde já, autorizada a confirmar tais informações e utilizar as mesmas, para o endereçamento de correspondências, comunicados, mensagens de voz e texto (MMS e SMS – torpedos, whatsapp, quaisquer outros serviços de mensageria, ou ainda, novas tecnologias de comunicação que possam surgir), demonstrativos e malas diretas, respeitadas as disposições legais em vigor, podendo, entretanto, o TITULAR revogar tal autorização, a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 10 (dez) dias, feito à central de atendimento da EMISSORA (com gravação do conteúdo do entendimento telefônic o), por escrito, em qualquer loja RIACHUELO, ou por outros canais disponibilizados pela EMISSORA para este fim.

4.3. A documentação relacionada ao processo de contratação e utilização do CARTÃO, poderá ser microfilmada e/ou arquivada por meios eletrônicos, na forma estabelecida pela legislação em vigor, concordando desde já o TITULAR com a destruição dos documentos originais microfilmados ou eletronicamente arquivados, após 05 (cinco) anos de guarda pela EMISSORA.

4.4. O TITULAR declara ter pleno conhecimento acerca do Sistema de Informações de Crédito (SCR), que é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no País administrado pelo Banco Central do Brasil.

4.4.1. O TITULAR/CREDENCIADO NESTE ATO RATIFICA A AUTORIZAÇÃO PARA A EMISSORA (I) CONSULTAR, NO SCR AS SUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CUJO OBJETIVO É AVALIAR A CAPACIDADE E PONTUALIDADE DE PAGAMENTO DO TITULAR; (II) FORNECER AO BANCO CENTRAL DO BRASIL DADOS DE SUAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO ATRAVÉS DO REGISTRO NO SCR, SENDO ESSAS REMETIDAS INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO DE TAIS OPERAÇÕES (VALOR DE SUAS DÍVIDAS A VENCER E VENCIDAS), CONFORME REGULAMENTO E INSTRUÇÕES VIGENTES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E (III) CONCEDER INFORMAÇÕES CONSOLIDADAS SOBRE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DO TITULAR ÀS DEMAIS INSTITUIÇÕES REGULADAS E AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CONFORME OBSERVÂNCIA DESTE.

4.5. O TITULAR/CREDENCIADO AUTORIZA O COMPARTILHAMENTO DOS SEUS DADOS BIOMÉTRICOS FACIAIS E DADOS PESSOAIS COM A EMPRESA ACESSO DIGITAL (CNPJ/MF Nº 05.563.165/0001-9), A FIM DE (I) VALIDAR OS SEUS DADOS BIOMÉTRICOS PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O CARTÃO RIACHUELO E PARA AS FUTURAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR EMPRESAS USUÁRIAS DA SOLUÇÃO ACESSOBIO, PROMOVENDO MAIOR SEGURANÇA NO USO DA IDENTIDADE DO TITULAR, DE FORMA A PREVINIR FRAUDES ATRAVÉS DO USO INDEVIDO DOS SEUS DADOS, CONFORME TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA ACESSO, ESTANDO O TITULAR CIENTE DE QUE, PARA REVOGAR A PRESENTE AUTORIZAÇÃO, DEVERÁ REALIZAR A SOLICITAÇÃO POR MEIO DO CANAL DE ATENDIMENTO DA ACESSO: WWW.ACESSO.IO.

4.6. O TITULAR/CREDENCIADO AUTORIZA QUE A EMISSORA COMPARTILHE OS SEUS DADOS PESSOAIS E INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS COM O SEU CARTÃO DE CRÉDITO RIACHUELO JUNTO À VAREJISTA LOJAS RIACHUELO S/A E DEMAIS EMPRESAS PERTENCENTES AO GRUPO ECONÔMICO DO QUAL FAZ PARTE A FINANCEIRA MIDWAY S/A (GRUPO GUARARAPES), PARA AS SEGUINTES FINALIDADES: (I) ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICAS GERAIS PARA IDENTIFICAÇÃO DO SEU PERFIL DE CONSUMO E DESENVOLVIMENTO DE CAMPANHAS E AÇÕES COMERCIAIS; (II) ATUALIZAÇÃO CADASTRAL E CONTATO, QUE DESDE JÁ O TITULAR AUTORIZA SEJA FEITO POR TELEFONE, E-MAIL, SMS, WHATSAMALA DIRETA OU QUALQUER OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO; E (III) DESENVOLVIMENTO E DIVULGAÇÃO DE COLEÇÕES, CAMPANHAS COMERCIAIS, AÇÕES PROMOCIONAIS E EVENTOS DA RIACHUELO E SEUS PARCEIROS COMERCIAIS.

4.7 O TITULAR assume plena responsabilidade pelas suas informações pessoais e do CREDENCIADO fornecidas à EMISSORA, autorizando a sua confirmação a qualquer tempo, bem como, a efetivação de medidas de cobrança através de telefones (incluindo SMS), e-mails pessoais, whatsapp, quaisquer outros serviços de mensageria, ou ainda, novas tecnologias de comunicação que possam surgir e endereços indicados em seu cadastro, autorizando, inclusive, o endereçamento de mala direta (inclusive através de terceiros) para tais locais, bem como a inclusão do seu nome no banco de dados do Serviço de Proteção ao Crédito no atraso do cumprimento de suas obrigações.

4.8. O TITULAR/CREDENCIADO autoriza o arquivamento dos seus dados cadastrais, digitais e biométricos em uma base de dados para utilização nas transações realizadas junto à EMISSORA e/ou à RIACHUELO, estendendo-se tal autorização aos CREDENCIADOS.

05- DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES CONTRATANTES

5.1. São obrigações da EMISSORA:

a) informar o LIMITE DE CRÉDITO ao TITULAR/CREDENCIADO através da FATURA e através da CENTRAL DE ATENDIMENTO;

b) assumir, o risco civil, pelo uso fraudulento do CARTÃO por terceiros, decorrente de seu extravio, furto, roubo, fraude ou falsificação, desde que o TITULAR/CREDENCIADO observe o dever de comunicar tal fato à EMISSORA, conforme previsto na cláusula 6.4 abaixo ;

c) informar os ENCARGOS MORATÓRIOS e de FINANCIAMENTO incidentes;

d) emitir a FATURA e enviar regularmente ao TITULAR/CREDENCIADO;

e) apurar as reclamações do TITULAR/CREDENCIADO referentes às disposições deste contrato;

f) aceitar pagamentos totais ou parciais, respeitado o valor mínimo exigível nas FATURAS e normativas do BACEN (Banco Central do Brasil) e CMN (Conselho Monetário Nacional);

g) manter, nos termos da legislação em vigor, Serviço de Atendimento ao Cliente, para reclamações e informações do CARTÃO;

h) informar ao TITULAR/CREDENCIADO toda e qualquer condição estabelecida para utilização do CARTÃO;

5.2. São obrigações do TITULAR/CREDENCIADO:

a) conferir os dados do CARTÃO e seguir os trâmites de desbloqueio e/ou habilitação de funcionalidades específicas segundo orientado pela EMISSORA, sem os quais este não poderá ser utilizado;

b) manter a EMISSORA informada sobre quaisquer dados cadastrais, incluindo alterações de endereço residencial e comercial, valor da renda, estado civil, telefone e e-mail, sob pena de suspensão provisória do CARTÃO, responsabilizando-se o TITULAR pelos prejuízos decorrentes da falta da atualização cadastral;

c) comunicar imediatamente à EMISSORA, por qualquer meio idôneo, o extravio, perda, furto ou roubo do CARTÃO e

d) pagar as importâncias devidas, até a data de vencimento, nos pontos da EMISSORA, nas lojas RIACHUELO, através da FATURA ou BOLETO AVULSO na hipótese de não recebimento da sua FATURA em tempo hábil, ou ainda, por outros meios admitidos ou autorizados pela EMISSORA.

06- DA EMISSÃO, UTILIZAÇÃO, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO E REATIVAÇÃO DO CARTÃO

6.1. O CARTÃO do TITULAR será emitido em decorrência da aprovação do cadastro, e o do CREDENCIADO em decorrência da autorização do TITULAR, ambos entregues ou remetidos em paralelo com cópia do presente contrato, desde que preenchidos os requisitos mínimos para abertura de crédito, tais como: apresentação de documento de identidade e CPF originais, comprovação da atividade profissional e de seus rendimentos, comprovação de residência, fornecimento de telefones residencial e comercial, apresentação de referências e inexistência de informações restritivas nos órgãos de proteção ao crédito, dentre outros a serem previamente informados ao interessado no ato do processo de contratação.

6.2. Todos os CARTÕES emitidos se encontrarão bloqueados até a data da primeira utilização pelo TITULAR/CREDENCIADO, após a conferência dos dados cadastrais e assinatura do TITULAR/CREDENCIADO.

6.3. Para efetuar as OPERAÇÕES, o TITULAR/CREDENCIADO deverá apresentar o CARTÃO nos estabelecimentos da RIACHUELO, devidamente acompanhado de documento original de identidade, a qual emitirá um comprovante onde constará o valor total do débito, e ainda, fará a conferência da assin atura do referido comprovante com a constante no CARTÃO e documento de identidade, observando e respeitando o LIMITE DE CRÉDITO. Uma via do comprovante de débito será entregue ao TITULAR/CREDENCIADO.

6.4. Ocorrendo extravio, perda, furto ou roubo do cartão, o TITULAR/CREDENCIADO obriga-se a COMUNICAR imediatamente a EMISSORA, por qualquer meio idôneo, a fim de evitar uso o indevido ou fraudulento do cartão. Recebida a comunicação, a EMISSORA realizará os procedimentos de segurança e verificações necessárias e se responsabilizará integralmente por todas as transações contestadas, ainda que anteriores à comunicação referida.

6.4.1. Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no item 6.4 acima, a EMISSORA , mediante solicitação do TITULAR , encaminhará para o mesmo, sem qualquer custo, novo CARTÃO e senha, podendo requerer nova validação de dados biométricos para tanto.

6.5 Uma vez constatada a autenticidade da assinatura do TITULAR/CREDENCIADO nas compras contestadas, a EMISSORA não se responsabilizará pelas transações, cabendo ao TITULAR efetuar o seu pagamento.

6.7. Para maior segurança das partes, o SISTEMA bloqueará automaticamente o CARTÃO do TITULAR e dos seus respectivos CREDENCIADOS, caso não haja movimentação na CONTA por um período igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias, sendo necessário, para o desbloqueio do CARTÃO, a atualização dos dados cadastrais além do atendimento dos requisitos estabelecidos no item 6.1.

6.8. A EMISSORA se reserva ao direito de suspender temporariamente ou cancelar o CARTÃO, independentemente de qualquer aviso ou notificação, ao TITULAR/CREDENCIADO, nos seguintes casos:

a) existência de restrições junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito em nome do TITULAR e

b) descumprimento ou infração de qualquer cláusula do presente contrato, tais como, inadimplência, impontualidade nos pagamentos, pagamento inferior ao valor mínimo estabelecido nas FATURAS (PAGAMENTO MÍNIMO), extrapolação de LIMITE DE CRÉDITO, recusa na atualização periódica de dados cadastrais, ou na hipótese do TITULAR deixar de preencher os requisitos estabelecidos na cláusula 6.1.

6.9. É vedada a utilização de CARTÃO cancelado, ainda que solicitad a pelo TITULAR/CREDENCIADO, o qual se sujeita às sanções penais e civis, previstas em lei, sem prejuízo da obrigação de liquidar o débito existente, devolvendo o CARTÃO, que será inutilizado.

6.10. A reativação do CARTÃO, em ocorrendo a sua suspensão pelos motivos previstos nesta cláusula, estará sujeita à análise da EMISSORA, além de estar condicionada à atualização cadastral e o preenchimento dos requisitos estabelecidos na cláusula 6.1 do presente contrato.

07- DA ASSINATURA EM ARQUIVO – TELEMARKETING

7.1. Compreende a manifestação de vontade do TITULAR/CREDENCIADO para aquisição de bens e/ou serviços por telefone ou outros meios, sem a necessidade de assinatura em qualquer comprovante, bastando apenas a informação do nome e o número do CARTÃO.

7.2. A operação será confirmada, caso a despesa não seja impugnada pelo TITULAR/CREDENCIADO, até a data do vencimento da FATURA.

08- DO LIMITE DE CRÉDITO

8.1. A EMISSORA atribuirá, para uso conjunto do TITULAR e respectivo ADICIONAL, um limite de crédito para a realização de TRANSAÇÕES e financiamentos decorrentes da utilização do CARTÃO. Esse limite, que será mensalmente informado ao TITULAR na FATURA e poderá ser obtido a qualquer tempo através da CENTRAL DE ATENDIMENTO ou meios eletrônicos disponíveis, podendo ser revisto e reduzido a critério do emissor a cada 30 (trinta) dias, sendo o novo limite de crédito informado ao TITULAR através de e-mail, mala direta, SMS, whatsapp, quaisquer outros serviços de mensageria, ou ainda, novas tecnologias de comunicação que possam surgir ou na própria FATURA, com antecedência de 30 (trinta) dias da data da efetiva redução do limite.

8.1.1. O limite de crédito, será concedido segundo critérios de análise próprios da EMISSORA e corresponderá ao valor máximo que poderá ser utilizado pelo TITULAR em TRANSAÇÕES com o CARTÃO.

8.1.2. É de responsabilidade do titular a periódica consulta (através das FATURAS ou junto à CENTRAL DE ATENDIMENTO) do seu limite de crédito disponível, visto que a EMISSORA poderá recusar a utilização do cartão, caso não haja limite disponível para a operação de crédito.

8.2. A EMISSORA poderá, a seu exclusivo critério, aumentar o limite de crédito atribuído, através da concordância do TITULAR via SMS ou meios por eletrônicos disponíveis (como e-mail, APP ou site da própria EMISSORA.

8.3. O TITULAR poderá pleitear a revisão do seu limite de crédito através da CENTRAL DE ATENDIMENTO, estando sujeito à reanálise do seu cadastro, nova comprovação de renda e demais exigências da EMISSORA para concessão de crédito, ficando, todavia, a exclusivo critério desta última, a revisão do limite de crédito.

8.4. Os valores das TRANSAÇÕES realizadas pelo TITULAR e/ou ADICIONAL bem como os ENCARGOS DE FINANCIAMENTO comprometem proporcionalmente o limite de crédito do CARTÃO, o qual, após a verificação, pela EMISSORA, do pagamento efetuado, será recomposto integral ou proporcionalmente. Na hipótese de pagamento parcial da FATURA, o restabelecimento do limite de crédito será proporcional.

8.5. Na hipótese de compras realizadas mediante pagamento parcelado, o limite de crédito ficará comprometido em relação ao valor total da TRANSAÇÃO, ocorrendo a redução proporcional do comprometimento do limite de crédito, na medida em que for liquidado o pagamento de cada parcela.

8.5.1. A EMISSORA poderá, por mera liberalidade, reduzir o comprometimento do limite de crédito, considerando apenas parte das parcelas ainda não liquidadas.

8.6. O TITULAR poderá utilizar o serviço de avaliação emergencial de crédito, que consiste na avaliação, pela EMISSORA , da viabilidade para concessão, em caráter emergencial, de autorização para realização de operação acima do LIMITE DE CRÉDITO disponível. Este serviço, caso aprovado, poderá ser cobrado Tarifa de Avaliação Emergencial de Crédito do TITULAR . A autorização emergencial da EMISSORA para a realização de TRANSAÇÃO acima do limite de crédito, não significará aumento do limite.

09- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

9.1. A EMISSORA prestará contas ao TITULAR, emitindo e remetendo pelo Correio, através de e-mail ou através de qualquer outro meio eletrônico disponibilizado pela EMISSORA, a FATURA na qual constarão o número do CARTÃO, nome e endereço do TITULAR e informações sobre data de vencimento, saldo anterior e atual, valor de pagamento mínimo, parcelamento de fatura, demonstrativo das TRANSAÇÕES e SAQUES, pagamentos efetuados, valores referentes à Taxa de ANUIDADE e tarifas incidentes no período, ENCARGOS DE FINANCIAMENTO, valores de juros remuneratórios, multa e juros de mora, nos termos da legislação em vigor e instruções para pagamento, dentre outras informações.

9.1.1. Nos casos em que o valor total devido for, a critério exclusivo da EMISSORA, considerado de pequena monta, esta poderá deixar de emitir e enviar a FATURA ao TITULAR e cobrar o valor total em FATURA posterior, sem importar em perdão do valor devido ou renúncia tácita ao seu direito de cobrança.

9.2. O TITULAR será o único responsável por todas as despesas constantes da respectiva FATURA, ainda que tais despesas tenham sido realizadas pelo ADICIONAL ou terceiros com o conhecimento ou anuência do TITULAR.

9.3. Para todos os fins, o não questionamento pelo TITULAR/CREDENCIADO a respeito de quaisquer lançamentos contidos na FATURA no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento da mesma, implicar á no reconhecimento e aceitação tácita pelo TITULAR/CREDENCIADO da prestação de contas expressa naquele documento.

10- DAS OPÇÕES DE PAGAMENTO DA FATURA E FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR

10.1 . O TITULAR , até a data de vencimento indicada na sua FATURA , deverá:

(a) efetuar diretamente em qualquer Loja Riachuelo ou junto às INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS , o pagamento do total do saldo devedor, caso em que não haverá cobrança de ENCARGOS DE FINANCIAMENTO (excetuada a hipótese de haver SAQUES realizados e/ou compras parceladas com encargos) ou;

(b) efetuar o pagamento igual ou superior ao valor do mínimo ( PAGAMENTO MÍNIMO ) indicado na FATURA . (se houver).

(c) efetuar o pagamento igual ou superior o valor da parcela na opção de Parcelamento de Fatura ou Parcelamento de f atura automático, indicado na fatura (se houver).

10.2. Caberá exclusivamente à EMISSORA, a seu critério, fixar na FATURA o valor mínimo que poderá ser pago pelo TITULAR para o financiamento automático do saldo devedor remanescente (PAGAMENTO MÍNIMO).

10.3 . O TITULAR está ciente de que, ao pagar, até a data de vencimento, qualquer valor entre o PAGAMENTO MÍNIMO informado e o valor total da sua FATURA mensal, referida no item 9.3, alínea “b”, a EMISSORA poderá abrir um crédito pelo TITULAR, na modalidade de c rédito rotativo de valor nunca excedente ao saldo devedor restante do TITULAR, nas condições informadas na FATURA mensal, onde constarão os percentuais dos ENCARGOS DE FINANCIAMENTO do período e os percentuais máximos que incidirão no mês seguinte, bem como o custo efetivo total (CET) do crédito no período.

10.4. O saldo devedor da FATURA, quando não liquidado integralmente na data do seu vencimento (pagamento igual ou superior ao PAGAMENTO MÍNIMO), somente poderá ser objeto de financiamento na modalidade d e crédito rotativo até o vencimento da FATURA subsequente.

10.5. Se o TITULAR não liquidar integralmente o débito financiado na FATURA subsequente, o saldo remanescente do crédito rotativo será financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado informado na própria FATURA, com o parcelamento em condições mais vantajosas para o TITULAR em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança dos encargos financeiros.

10.6 . A qualquer momento o TITULAR poderá parcelar o valor total da sua FATURA, através da modalidade de PARCELAMENTO AUTOMÁTICO, em condições mais vantajosas, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros praticados na modalidade de crédito rotativo.

10.6.1. Para aderir ao PARCELAMENTO AUTOMÁTICO, antes ou após o vencimento da FATURA (e antes do vencimento da FATURA subsequente), o TITULAR deverá pagar qualquer quantia a partir daquela indicada em campo próprio na FATURA vencida e o saldo remanescente será automaticamente parcelado a partir do primeiro pagamento, de acordo com o n úmero de parcelas e encargos financeiros previamente informados na FATURA vencida.

10.6.2. A EMISSORA disponibilizará ao TITULAR a possibilidade deste parcelar o saldo devedor da FATURA até a data do seu vencimento (parcelas previamente fixadas, conforme oferta e condições informadas na própria FATURA).

10.7. O TITULAR pagará os valores devidos por meio da ficha de compensação anexada à FATURA ou mediante outros meios admitidos pela EMISSORA , sendo certo que a quitação dos pagamentos feitos através de cheque junto à rede bancária credenciada ficará sempre condicionada à sua respectiva compensação.

10.8. Exercendo a opção de pagamento mínimo ou de pagamento parcelado ou rotativo, o TITULAR desde já concorda com as condições de financiamento da compra ou do saldo remanescente, conforme estabelecido no presente contrato, nas FATURAS e nos documentos fiscais inerentes às TRANSAÇÕES realizadas com o CARTÃO .

10.9. Verificada a inadimplência decorrente do não pagamento da FATURA na data do seu vencimento, em valor igualou superior ao pagamento mínimo exigido, o TITULAR ficará sujeito à cobrança dos encargos e penalidades definidas na cláusula onze.

10.11. Caberá exclusivamente à EMISSORA fixar na FATURA o valor mínimo que poderá ser pago pelo TITULAR para o financiamento automático do saldo devedor remanescente (valor para pagamento mínimo), sem sujeitar-se às penas definidas na cláusula onze.

10.12. As tarifas, os ENCARGOS DE FINANCIAMENTO e respectivos percentuais e as opções de parcelamento do saldo devedor, serão prévia e adequadamente informados ao TITULAR em espaço próprio destacado na FATURA , podendo também ser obtidos a qualquer momento pelo TITULAR , através da CENTRAL DE ATENDIMENTO.

10.13. Eventual alteração do percentual de pagamento mínimo mensal da FATURA será comunicada ao TITULAR com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

11- DO PAGAMENTO DA FATURA

11.1. O TITULAR/CREDENCIADO pagará os valores devidos por meio da ficha de compensação anexada à FATURA ou diretamente nas lojas RIACHUELO através da própria FATURA ou de BOLETO AVULSO, podendo também fazê -lo por quaisquer outros meios admitidos ou autorizados pela EMISSORA, sendo certo que a quitação dos pagamentos feitos através de cheq ue ficará sempre condicionada à sua respectiva compensação.

11.2. O não recebimento da FATURA, em tempo hábil, não exime o TITULAR/CREDENCIADO do pagamento de seu eventual débito no vencimento, podendo o mesmo emitir a 02ª via da FATURA através do site www.Riachuelo.com.br ou, ainda, obter o saldo devedor mediante consulta junto à CENTRAL DE ATENDIMENTO ou em qualquer loja RIACHUELO.

11.2.1. Na hipótese do TITULAR não receber a FATURA até o segundo dia útil anterior à data do seu respectivo vencimento, deverá obter o seu saldo devedor através dos canais elencados no item 11.2 supra, devendo efetuar o seu pagamento mediante PAGAMENTO AVULSO ou outros meios que a EMISSORA vier a disponibilizar.

11.2.2. O não recebimento da FATURA não exime o TITULAR da responsabilidade pelo seu pagamento, sob pena de cobrança dos ENCARGOS DE FINANCIAMENTO, além dos encargos moratórios mencionados na cláusula 13 e penalidades previstas na cláusula 15, ambas do presente contrato.

11.3. O TITULAR obriga-se a imediatamente informar à EMISSORA, por meio da CENTRAL DE ATENDIMENTO ou em qualquer loja RIACHUELO, eventuais alterações em seus endereços residencial/comercial e telefone de contato, a fim de que possa receber regularmente as suas FATURAS, sendo de sua exclusiva e integral responsabilidade todas as consequências decorrentes do descumprimento desta obrigação.

11.4. O TITULAR declara ter pleno conhecimento de que os pagamentos por ele efetuados são processados via sistema informatizado e que, dependendo do dia, local e forma que o pagamento seja efetuado, o seu processamento poderá ocorrer no prazo de até 04 (quatro) dias úteis e que, durante o transcurso de tal prazo, poderá ocorrer eventual falta de autorização para a realização de novas OPERAÇÕES com o CARTÃO, hipótese em que o TITULAR deverá comunicar-se com a CENTRAL DE ATENDIMENTO da EMISSORA.

11.5. Quando a data do vencimento da FATURA recair em sábado, domingo ou feriado e o respectivo pagamento não for efetuado no primeiro dia útil subsequente, os encargos moratórios incidirão desde o vencimento original da fatura.

11.6. Na ocorrência de falta ou atraso de pagamento por parte do TITULAR, das obrigações principais e acessórias, inclusive na hipótese de atraso e/ou inadimplência quanto ao pagamento de crédito pessoal contratado por intermédio do CARTÃO (saque fácil ou empréstimo pessoal) e de novações de dívida firmada para a liquidação de débitos atrelados ao CARTÃO, o TITULAR e o ADICIONAL obrigatoriamente abster-se-ão do uso do CARTÃO, podendo a EMISSORA, independente de notificação ou qualquer formalidade, suspender ou cancelar a utilização do CARTÃO, sem prejuízo do TITULAR arcar com o pagamento de todas as TRANSAÇÕES realizadas por ele e ADICIONAL até a data do efetivo cancelamento do CARTÃO e/ou considerar vencido o contrato em todas as suas obrigações e exigir de uma só vez e de imediato o pagamento de todo o saldo devedor, incluindo o valor referente às compras parceladas, autorizando-se desde já a EMISSORA a adotar todos os procedimentos de cobrança e negativar o TITULAR junto aos órgãos de proteção ao crédito.

11.6.1 Na hipótese do TITULAR regularizar a sua situação, a EMISSORA, a seu exclusivo critério, terá no mínimo 72 (setenta e duas) horas de prazo para providenciar o restabelecimento do uso do CARTÃO, sal vo o caso de já têlo cancelado definitivamente por inadimplência.

11.6.2. Na hipótese de atraso de pagamento por prazo superior a 60 (sessenta) dias, a EMISSORA automaticamente cancelará o CARTÃO do TITULAR/credenciado e o respectivo contrato.

11.7. Fica igualmente assegurado ao TITULAR, caso venha a exigir da EMISSORA qualquer valor em atraso que lhe seja devido ou o cumprimento de qualquer das obrigações previstas neste contrato, a cobrança de todos os encargos e despesas previstos no item acima.

12- DO FINANCIAMENTO

12.1. Exercendo a opção de pagamento mínimo conforme item 10.1, ou de pagamento parcelado ou rotativo, conforme estabelecido nas 2.14 e 2.15, o TITULAR/CREDENCIADO desde já concorda com as condições de financiamento da compra ou do saldo remanescente, conforme descrito na respectiva FATURA e previsto no presente instrumento.

12.2 Para viabilizar o financiamento do TITULAR/CREDENCIADO, e com o objetivo de ampliar as fontes de captação de recursos, a EMISSORA poderá participar de operações de natureza financeira, bem como ceder seus créditos a terceiros, conforme artigo 287 do Código Civil e desde que autorizado por atos normativos do Banco Central do Brasil.

12.2.1 A cessão do crédito da EMISSORA a terceiros não implicará em qualquer modificação da obrigação originalmente contratada pelo TITULAR/CREDENCIADO, continuando a incidir sobre o seu débito os mesmos ENCARGOS indicados na FATURA, vencendo-se no mesmo prazo e podendo ser efetuado o pagamento na forma prevista no item 10.

13- DOS ENCARGOS DE FINANCIAMENTO E MORATÓRIOS

13.1. O pagamento de valor inferior ao mínimo, a falta ou o atraso de pagamento por parte do TITULAR, das FATURAS do CARTÃO, nas datas do seu vencimento, o sujeitará à cobrança dos seguintes encargos, cujos percentuais e valores serão nominalmente discriminados na FATURA seguinte, em campo próprio:

a) JUROS REMUNERATORIOS, por dia de atraso, calculados sobre a parcela vencida ou sobre o saldo devedor não liquidado, resultantes da aplicação (i) da taxa de juros da operação de parcelamento do saldo devedor da fatura, no caso de parcelas vencidas de operações realizadas nos termos do art. 2º da Resolução BACEN 4.549/17 e (ii) da taxa de juros da modalidade de crédito rotativo, para os demais valores em atraso. Na hipótese de revo gação ou alteração da Resolução BACEN 4.655/18, reserva -se a EMISSORA ao direito de alterar a sistemática de aplicação dos juros remuneratórios, de acordo com a normatização futura;

b) JUROS MORATÓRIOS, nos termos da legislação em vigor, não cumulados com a cobrança da comissão de permanência; e

c) MULTA , nos termos da legislação em vigor.

14- DAS TARIFAS

14.1. Observado o disposto na legislação aplicável, a EMISSORA poderá cobrar do TITULAR/CREDENCIADO as tarifas previstas neste contrato, as quais serão cobradas e discriminadas na FATURA mensal do TITULAR/CREDENCIADO, mediante prévia comunicação ao mesmo por meio da FATURA no ato da assinatura deste contrato.

14.2 . As tarifas relativas à prestação de serviços deste contrato, com as quais o TITULAR/CREDENCIADO declara-se ciente e de acordo, são as seguintes:

a) saque em terminal de auto-atendimento externo/Banco 24 horas;

b) manutenção de título vencido;

c) prestação de serviços por terceiros; e

d) aviso automático de movimentação de CONTA.

14.3. Os valores das tarifas referentes aos serviços listados na cláusula 14.2 acima, serão divulgados em lugar visível nas dependências das lojas RIACHUELO, nos termos da legislação em vigor.

15- DAS PENALIDADES

15.1. A falta de pagamento ou em desacordo com o previsto na cláusula 10 acima, implicará na constituição em mora do TITULAR/CREDENCIADO por inadimplemento contratual, sujeitando-se o mesmo, ao recebimento de quaisquer avisos, notificações extrajudiciais ou judiciais, negativação junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, levando o TITULAR/CREDENCIADO ao pagamento, sobre o saldo devedor, de encargos moratórios previstos no presente contrato.

15.2. Se a EMISSORA tiver que recorrer a meios judiciais ou a serviços especiais de cobrança para reaver o seu crédito, além do p rincipal e dos encargos previstos neste contrato, o TITULAR responderá por todas as despesas de cobrança, custas judiciais e honorários advocatícios (se intentada ação judicial), calculados sobre o valor total da dívida

15.3. O TITULAR reconhece e concorda que a EMISSORA poderá realizar cobranças, incluindo COBRANÇA DIGITAL, que poderão ser feit as pela própria EMISSORA ou por qualquer terceiro contratado para essa finalidade, por meio de canais e dispositivos digitais, via e-mail, SMS, whatsapp, quaisquer outros serviços de mensageria, ou ainda, novas tecnologias de comunicação que possam surgir.

15.4. A EMISSORA poderá registrar o TITULAR/CREDENCIADO junto aos órgãos de proteção ao crédito, suspendendo (até a regularização dos pagamentos e reanálise do crédito nos moldes do disposto no item 6.1. do presente contrato) ou até mesmo cancelando o CARTÃO, a exclusivo critério da EMISSORA, não estando a mesma obrigada a notificar o TITULAR/CREDENCIADO nestas hipóteses.

16- DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

16.1. A EMISSORA poderá alterar as cláusulas e condições do presente contrato, mediante prévia comunicação escrita, instruções ou mensagens lançadas na FATURA, procedendo ao respectivo registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos do novo contrato. Caso o co nsumidor não concorde com a alteração realizada, poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo, como autorizado no item abaixo.

16.1.1. As alterações comunicadas previamente e por escrito ao TITULAR na forma prevista no item 16.1, serão tidas como recebidas e aceitas mediante prática, pelo TITULAR, de atos demonstradores de sua adesão e permanência ao contrato, tal como uso do CARTÃO em quaisquer TRANSAÇÕES ou por aceite em meios eletrônicos, o que desde já o TITULAR entende como plenamente válidos e como expressão legítima de sua manifestação de vontade. Na hipótese do TITULAR não concordar com as alterações, poderá, no prazo de 07 (sete) dias, a contar da data do recebimento da comunicação a que se refere este item, exercer o direito de rescisão contratual, abstendose de utilizar o CARTÃO, que, de pleno direito, tornar-se-á cancelado, com a consequente rescisão contratual.

16.2. A EMISSORA poderá, ainda, ampliar a utilidade do CARTÃO ou agregarlhe outros serviços e produtos, mediante registro do correspondente Termo de Aditamento ou mediante a redação de novo contrato, procedendo ao respectivo registro em Cartório de Registro de Títulos Documentos da Capital do Estado de São Paulo, dando ciência ao TITULAR, conforme previsto no item 16.1, assegurando-se ao mesmo, nos moldes do disposto no item 16.1.1, a rescisão do contrato a qualquer tempo.

17- DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO PRESENTE CONTRATO E DA SUA RESCISÃO

17.1. O presente Contrato vigorará por prazo indeterminado, a contar da data de adesão do TITULAR/CREDENCIADO na forma prevista na cláusula 4.1. supra, e poderá ser rescindido por ato de vontade de quaisquer das partes.

17.2. Este contrato poderá ser rescindido imotivadamente por qualquer das partes, a qualquer tempo, operando efeitos imediatos, salvo quando a rescisão ocorrer por iniciativa da EMISSORA, hipótese em que se fará necessário aviso prévio de 30 (trinta) dias ao TITULAR, exceto se a rescisão ocorrer por força das hipóteses previstas no item 17.3 abaixo, ficando, em qualquer hipótese de rescisão, ambas as partes responsáveis pelas quitações dos seus compromissos e obrigações assumidos até a data da efetiva rescisão contratual.

17.3. Quando a rescisão se der por iniciativa do TITULAR, será considerada efetivada somente após a comunicação deste feita à CENTRAL DE ATENDIMENTO.

17.4. Na ocorrência das hipóteses abaixo elencadas, ficará a exclusivo critério da EMISSORA rescindir de imediato este contrato com o consequente cancelamento do CARTÃO do TITULAR/CREDENCIADO, a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio ou qualquer comunicação ao TITULAR:

(a) a violação de quaisquer disposições previstas neste contrato ou a constatação, pela EMISSORA, a qualquer tempo, de não serem verídicas ou completas as informações e comunicações prestadas pelo TITULAR;

(b) o não pagamento do débito ou do valor mínimo indicado na FATURA, na respectiva data de vencimento;

(c) a decretação de insolvência ou interdição judicial do TITULAR e

(d) a realização de TRANSAÇÕES que desrespeitem as leis e regulamentos aplicáveis.

O TITULAR obriga-se a observar as diretrizes do Conselho Monetário Nacional e/ou Banco Central do Brasil relacionadas à Prevenção e Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo e Lei Federal nº 12.846/2013, referente ao combate à corrupção, sendo o único responsável pelas infrações que cometer, declarando neste ato ter pleno conhecimento de que, a EMISSORA, sempre que identificar condutas que possam infringir as normas acima citadas, fará imediata comunicação aos Órgãos Competentes.

17.5. Rescindido o presente contrato, fica imediatamente cancelada a CONTA e os respectivos CARTÕES do TITULAR/CREDENCIADO, permanecendo, todavia, o TITULAR, obrigado ao pagamento do débito em aberto.

18- CANCELAMENTO DE SEGUROS E SERVIÇOS CONTRATADOS

18.1. Em virtude de relacionamento mantido entre a EMISSORA e respectivos parceiros de negócios, o TITULAR poderá adquirir ou obter benefícios, inclusive seguros em geral, planos de assistência odontológica e, ainda, produtos, serviços e/ou facilidades concedidos por tais parceiros, cuja cobrança dos respectivos prêmios/mensalidades poderá, a exclusivo critério da EMISSORA, ser feita diretamente na FATURA, sendo que o TITULAR poderá se informar e contratar tais benefícios através da central de atendimento ou em qualquer filial RIACHUELO.

18.2. O TITULAR poderá, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento de seguros ou serviços contratados, podendo fazê-lo pessoalmente em qualquer loja Riachuelo ou por telefone através da CENTRAL DE ATENDIMENTO 0800 – 701-4342 (ligação gratuita), obrigando-se a EMISSORA a fornecer o comprovante de cancelamento ou cópia da gravação, caso solicitado.

18.2.1. Fica o TITULAR ciente de que, caso a solicitação de cancelamento a que se refere o item acima, seja feita após o fechamento da próxima FATURA, poderá ainda receber a cobrança do seguro ou serviço cancelado, devendo nesta hipótese desconsiderar tal valor por ocasião do pagamento da referida FATURA.

19- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1. Este contrato obriga as partes contratantes, seus herdeiros e sucessores, conforme a legislação vigente.

19.2. Quaisquer tolerâncias ou concessões da EMISSORA, para com o TITULAR/CREDENCIADO, serão consideradas meras liberalidades, não importando na alteração, modificação ou novação deste contrato.

19.3. O presente contrato cancela e substitui os contratos anteriores referentes ao CARTÃO DE CRÉDITO RIACHUELO.

19.4. Para os TITULARES/CREDENCIADOS já cadastrados, a vigência deste contrato terá início na data do seu registro junto ao competente Cartório de Registro de Títulos e Documentos, e, para os novos TITULARES/ CREDENCIADOS, terá início na data de adesão ao presente contrato.

19.5. O TITULAR autoriza a EMISSORA a trocar informações creditícias, cadastrais e financeiras a seu respeito entre as empresas integrant es do mesmo grupo econômico da EMISSORA, bem como utilizar seu endereço, endereço eletrônico e telefones, para o envio de malas-diretas, venda de produtos ou serviços, catálogos e outras correspondências promocionais.

19.6. No caso de inadimplemento de obrigações de natureza financeira do TITULAR, a EMISSORA poderá fazer o registro desse fato no SERASA, SPC e/ou outros bancos de dados e cadastros semelhantes. Por força de determinação do Banco Central do Brasil, as informações serão prestadas à Central de R isco de Crédito do referido Órgão.

19.7. A EMISSORA disponibiliza ao TITULAR os seguintes canais de atendimento: 3004 5417 (Capitais e regiões metropolitanas); 0800 727 4417 (Demais localidades); 0800 721 4033 (SAC); 0800 722 0626 (Deficientes Auditivos); 0800 727 3255 (Ouvidoria); www.midwayfinanceira.com.br (site da EMISSORA ), bem como setor de crediário em todas as Lojas Riachuelo, com o objetivo de fornecer esclarecimentos, resolvendo eventuais dúvidas relativas ao uso dos CARTÕES .

19.8. O TITULAR declara ter lido e concordado com todos os termos e condições deste contrato.

19.9 . O TITULAR reconhece e concorda expressamente que a inserção de sua senha pessoal e/ou a utilização de outras formas de assinatura eletrônica, inclusive biométricas, em plataformas digitais da EMISSORA constitui forma legítima e suficiente para a comprovação de sua identidade e validade de sua declaração de vontade para assinar o presente CONTRATO e realizar as TRANSAÇÕES com o seu CARTÃO , nos termos do que dispõe a MP nº 2200- 2/2001, em especial o § 2º do artigo 10.

19.10. O TITULAR declara ter lido e concordado com os termos da Política de Privacidade da EMISSORA.

São Paulo, 22 de outubro de 2018.

ESTE CONTRATO SE ENCONTRA REGISTRADO PERANTE O 10º OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA CAPITAL/SP, MICROFILMADO SOB Nº 2168736.