PROMOÇÃO DE MALAS PRONTAS RIACHUELO

MIDWAY S/A, CRÉDITO, FINANC. INVESTIMENTO (“MIDWAY”)

Rua Leão XIII, 500 – Jd. São Bento – São Paulo/SP

CNPJ/MF nº 09.464.032/0001-12

em parceria com

LOJAS RIACHUELO S/A.

CNPJ/MF nº 33.200.056/0001-49

 

REGULAMENTO

1. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

1.1. A Promoção “DE MALAS PRONTAS RIACHUELO” será realizada pela MIDWAY S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Promotora Mandatária) em parceria com as LOJAS RIACHUELO S/A (Promotora Aderente), doravante denominadas em conjunto Promotoras, em todo o território nacional.

1.2. O período de participação para realização do cadastro prévio e das compras será das 0h do dia 30/04/2019 e às 23h59min59seg do dia 18/06/2019, podendo ser encerrado antecipadamente, caso todos os Números da Sorte disponibilizados sejam distribuídos aos participantes antes da data prevista.

1.2.1. Nessa hipótese, os clientes e interessados serão comunicados sobre o término da Promoção no hotsite malasprontasriachuelo.com.br

1.2.2. Haverá outra Promoção homônima, realizada na modalidade assemelhada a vale-brinde, cujas condições de participação deverão ser verificadas no respectivo Regulamento que estará disponível para consulta no hotsite durante todo o período de participação.

1.3. Esta Promoção será destinada exclusivamente para pessoas físicas, residentes e domiciliadas em território nacional, maiores de 18 (dezoito) anos, que sejam titulares do Cartão Riachuelo PL (Private Label), do Cartão Riachuelo Mastercard e/ou do Cartão Riachuelo VISA (“Cartões Riachuelo”), que estejam adimplentes com o pagamento de suas faturas, que cumpram todas as condições de participação e queiram participar.

1.3.1. Entende-se por adimplentes os clientes ativos que estiverem com todas as suas faturas pagas até a data de seu vencimento ao tempo de participação, da realização do sorteio, bem como até o momento da identificação do ganhador.

1.3.2. Serão considerados participantes apenas os clientes que fizerem seu cadastro prévio nos termos estabelecidos neste Regulamento.

1.3.3.  Antes da efetivação do cadastro, o valor das compras realizadas não será considerado para fins de participação nesta Promoção.

2.0. FORMA DE PARTICIPAÇÃO E OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO PRÉVIO

2.1. Dentro do período de participação, os clientes interessados em participar desta Promoção, antes de realizar suas compras deverão realizar seu cadastro por um dos meios indicados adiante, a sua escolha: (i) pelo Aplicativo do Cartão Riachuelo, (ii) pelo hotsite da Promoção em malasprontasriachuelo.com.br ou, ainda, (iii) nos caixas e/ou nos totens de autoatendimento localizados nas Lojas Riachuelo de todo o território nacional.

2.2. No momento do cadastro, deverão ser informados os seguintes dados pessoais: (i) nome completo; (ii) número do CPF; (iii) telefone para contato com DDD; e (iv) e-mail válido (se houver).

2.2.1. Para concluir seu cadastro e poder participar desta Promoção, o cliente deverá aceitar os termos deste Regulamento e autorizar as Promotoras a utilizarem seus dados pessoais para fins de controle da distribuição dos Números da Sorte bem como para o envio de informações sobre sua participação.

2.2.2. A ausência desse consentimento implicará na impossibilidade do cliente efetivar sua participação.

2.2.3. As Promotoras, neste momento, assumem o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei, não serão vendidas nem cedidas a terceiros a título gratuito.

2.2.4. Independente do meio escolhido pelo cliente, o cadastro deverá ser realizado apenas uma vez durante esta Promoção.

2.2.5. Na hipótese de fornecimento de dados incorretos ou inverídicos, o participante será desclassificado durante a apuração dos resultados.

2.4. Considerando as características inerentes ao ambiente da Internet, as Promotoras não se responsabilizam por interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por casos de força maior ou outros casos não estejam inteiramente sujeitos ao seu controle, tais como, cadastros atrasados, incompletos, participações inválidas, dados extraviados ou corrompidos.

2.4.1. Caso, por qualquer razão alheia à vontade do participante, houver interrupção no cadastramento, de maneira que não seja concluída a operação, o participante terá nova oportunidade de efetivar seu cadastramento nesta Promoção.

2.4.2. Portanto, somente serão armazenados os dados para atribuição dos Números da Sorte a partir do momento em que o participante receber a mensagem, na própria tela de cadastro, confirmando sua conclusão com sucesso dentro do período participação.

2.5. Após ter realizado seu cadastro, a cada R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em produtos e serviços adquiridos e pagos exclusivamente com os cartões Riachuelo em qualquer uma das Lojas Riachuelo localizadas no território nacional, pela loja virtual no site riachuelo.com.br ou em qualquer estabelecimento da rede credenciada, dentro do período de participação, o cliente terá direito a receber 01 (um) Número da Sorte, para concorrer no Sorteio que será realizado de acordo a extração da Loteria Federal do dia 29/06/2019 e com as regras estabelecidas neste Regulamento.

2.5.1. Os valores referentes às compras realizadas e pagas com cartões de adicionais, serão considerados para fins de atribuição de Números da Sorte para os titulares dos cartões, desde que já estejam devidamente cadastrados na Promoção.

2.5.2. As compras pagas de modo parcelado serão consideradas como 01 (uma) única compra para fins de recebimento de Números da Sorte, sendo considerado sempre o valor original da compra, independente do valor e quantidade das parcelas ou o acréscimo de juros, no caso do parcelamento nesta modalidade.

2.5.3. O valor mínimo de participação deverá ser composto apenas por produtos de modo que, nas compras realizadas pelo e-commerce das Lojas Riachuelo não será computado o valor do frete.

2.6. As compras em valores inferiores a R$150,00 (cento e cinquenta reais) desde que realizadas dentro do período de participação serão somadas até que se atinja o valor necessário para o recebimento de 01 (um) Número da Sorte.

2.6.1. Cada participante terá direito a tantos Números da Sorte quantos forem os múltiplos de R$150,00 (cento e cinquenta reais) em compras pagas com qualquer Cartão Riachuelo, durante o período de participação.

2.6.2. Eventuais valores excedentes serão armazenados no sistema como saldo para que possam ser somados ao valor de futuras compras realizadas dentro do período de participação, sendo descartados ao final desta Promoção, conforme os exemplos adiante.

Valor Total da Compra

(após cadastro dentro do período de participação)

Quantidade de

Números da Sorte

Valores Excedentes

(como saldo no sistema)

R$ 90,00

R$90,00

R$170,00

01

R$20,00

R$350,00

02

R$50,00

Exemplificando: (i) uma compra, no valor de R$90,00 (noventa reais) não irá gerar Números da Sorte, porém o referido valor mantido como saldo no sistema; (ii) uma compra, no valor de R$170,00 (cento e setenta reais) dará direito a 01 (um) Número da Sorte, sendo mantido como saldo o valor de R$20,00 (vinte reais); e (iii) uma compra, no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais dará direito a 02 (dois) Números da Sorte, sendo mantido o valor de R$50,00 (cinquenta Reais) como saldo. Ao final do período de participação, eventual saldo não utilizado será descartado.

2.7. Não serão gerados Números da Sorte para as compras: (i) realizadas antes do início do período de participação desta Promoção; (ii) que tenham sido realizadas dentro do período de participação, mas o titular do cartão não tenha efetuado o seu cadastro prévio, mesmo que as parcelas sejam debitadas em extrato durante a vigência da Promoção; e (iii) realizadas por pessoas impedidas de participar.

3. DA ATRIBUIÇÃO DOS NÚMEROS DA SORTE

3.1. Cada Número da Sorte será composto por um número de série com 03 (três) algarismos seguidos por um número de ordem com 05 (cinco) algarismos, o qual será confrontado com os resultados da extração da Loteria Federal, de acordo com regras previstas neste Regulamento para identificação dos ganhadores desta Promoção.

Exemplo de Número da Sorte 

Número de Série Número de Ordem
001 2 3 4 5 6

3.2. No início desta Promoção serão emitidas 250 (duzentos e cinquenta) Séries numeradas de 000 a 249 cada uma delas composta por 100.000 (cem mil) números compreendidos no intervalo de 00.000 a 99.999.

3.3. Caso todos os Números da Sorte sejam integralmente distribuídos antes da data de término prevista, a participação nesta Promoção será encerrada.

3.4. Nessa hipótese, tal fato será comunicado, imediatamente, aos participantes e interessados hotsite da Promoção em malasprontasriachuelo.com.br, mantendo-se, no entanto, a data do sorteio bem como a forma de apuração dos contemplados nos moldes previstos neste Regulamento.

3.5. Os Números da Sorte serão distribuídos entre os participantes de acordo com a ordem de realização do cadastro independentemente da forma escolhida, de forma concomitante, equitativa, aleatória e a partir de uma base única.

3.6. Os Números da Sorte atribuídos aos participantes serão emitidos e disponibilizados no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data do sorteio, estando sua emissão condicionada à confirmação do cumprimento de todas as condições de participação estabelecidas neste Regulamento.

3.7. Os participantes poderão consultar seus Números da Sorte no Aplicativo do Cartão Riachuelo clicando no botão digital “Ver meus cupons promocionais”, que também permitirá realizar a consulta do saldo que está mantido no sistema.

4. DESCRIÇÃO DOS PRÊMIOS OFERECIDOS NESTA PROMOÇÃO

4.1. Nesta Promoção serão distribuídos 05 (cinco) prêmios, no valor unitário de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

4.2. Cada prêmio será composto por 01 (um) vale-viagem no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), para aquisição de pacotes e/ou serviços de viagem oferecidos pela CVC Turismo e 01 (um) vale-compras no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para aquisição de produtos exclusivamente nas Lojas Riachuelo.

4.3. Os vales oferecidos como premiação deverão ser utilizados de acordo com as regras das empresas fornecedoras, apenas em seus estabelecimentos físicos, até a data de validade ou enquanto houver saldo disponível, o que ocorrer primeiro.

4.4. Independentemente do valor ora indicado, o contemplado fará jus tão somente ao bem correspondente ao objeto da premiação descrito acima, sendo proibida qualquer obtenção de vantagem econômica.

 4.5. O prêmio oferecido nesta Promoção não poderá ser convertido em dinheiro, nem ser substituído por outros produtos ou serviços.

5. DA REALIZAÇÃO DO SORTEIO E DA APURAÇÃO DOS GANHADORES

5.1.  A identificação dos ganhadores desta Promoção se dará com base no resultado da extração da Loteria Federal do dia 29/06/2019 e conforme as regras previstas adiante.

5.1.1. Caso a extração da Loteria Federal, por qualquer motivo, não ocorra na data prevista, será considerado o resultado da extração subsequente.

5.2. Inicialmente, serão aplicadas as regras para se conhecer a Série que será considerada Vencedora e dentro da qual serão identificados os Números de Ordem Contemplados cujos titulares serão premiados nesta Promoção.

5.2.1. A definição da Série vencedora se dará a partir da combinação das dezenas simples do 1º ao 3º prêmios lidos de cima para baixo.

Exemplo de Extração da Loteria Federal do Brasil

1º prêmio: 2 3 4 3
2º prêmio: 1 7 2 7 0
3º prêmio: 5 9 1 0 1
4º prêmio: 2 3 5 9 5
5º prêmio: 4 4 3 0 7

No exemplo acima, a Série Vencedora é 1 7 0.

5.2.2. Caso o número da Série Vencedora encontrado seja superior à maior série distribuída (249), deverá ser subtraída a quantidade de 250 (duzentos e cinquenta) séries do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número da série esteja dentro do intervalo de 000 a 249.

Exemplificando:

Se apurada a Série 170, será ganhadora a Série 170 (dentro do intervalo).

Se apurada a Série 251, será ganhadora a Série 001 (251 – 250).

Se apurada a Série 250, será ganhadora a Série 000 (250 –250).

Se apurada a Série 999, será ganhadora a Série 249 (999 – 250 – 250 –250).

5.3. Após a definição da Série Vencedora, será identificado o Número de Ordem Base Contemplado a partir da combinação das unidades simples do 1º ao 5º prêmios lidos de cima para baixo.

Exemplo de Extração da Loteria Federal do Brasil

 

1º prêmio: 2 3 4 1 3
2º prêmio: 1 7 2 7 0
3º prêmio: 5 9 1 0 1
4º prêmio: 2 3 5 9 5
5º prêmio: 4 4 3 0 7

 

No exemplo acima, o Número de Ordem Base Contemplado é 3 0 1 5 7.

5.3.1. O primeiro Número da Sorte Premiado será composto pela Série Vencedora seguida do Número de Ordem Base Contemplado, apurados em conformidade com as regras estabelecidas nos itens anteriores.

5.3.2. Desse modo, o primeiro ganhador desta Promoção será o participante que possuir o Número da Sorte que coincida exatamente com o Número da Sorte Base Contemplado encontrado nos moldes acima definidos, desde que as Promotoras verifiquem que houve o integral atendimento a todas as condições de participação estabelecidas neste Regulamento.

5.3.3. Na eventualidade do Número de Ordem Base Contemplado não encontrar correspondente nos Números de Ordem distribuídos na Série Vencedora, pelo fato de não ter sido atribuído ou se o seu titular não preencher os requisitos obrigatórios para sua contemplação, será aplicada a Regra de Aproximação pela qual o prêmio caberá, alternadamente, ao titular do Número de Ordem distribuído imediatamente superior, ou, em sua falta, ao imediatamente inferior, dentro da Série Vencedora, até que sejam identificados os 05 (cinco) ganhadores desta Promoção.

5.3.4. Caso não tenham sido distribuídos Números de Ordem na Série Vencedora, será considerada Vencedora a série imediatamente superior na qual tenha havido distribuição e, em sua falta, a imediatamente inferior, sendo identificado o Número de Ordem Base Contemplado, nos moldes previstos no item acima para que identificação dos ganhadores.

5.3.5. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.

5.4. A apuração dos ganhadores desta Promoção ocorrerá às 15h do dia 02/07/2019, na sede da Midway, situada na Rua Leão XIII, 500, Jardim São Bento, CEP 02526-900, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com livre acesso aos interessados e observadas as regras de segurança do local.

5.5. Os ganhadores serão localizados por meio dos dados constantes no cadastro e serão comunicados sobre a sua contemplação no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de sua identificação, por meio de telefonema, e-mail e/ou telegrama com aviso de recebimento (“AR”).

6. DAS HIPÓTESES DE DESCLASSIFICAÇÃO E EXCLUSÃO

6.1. Estão impedidos de participar desta Promoção: (i) as pessoas jurídicas; (ii) as pessoas físicas que não atenderem aos requisitos exigidos acima; e, ainda, (iii) os sócios, acionistas, diretores, gerentes, funcionários, empregados contratados, temporários ou freelancers, do Grupo Guararapes (Midway), das Lojas Riachuelo, das agências de propaganda e Promoção responsáveis pela criação e execução desta Promoção, do escritório M.Godoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária.

6.2. Os acima mencionados terão sua participação impedida no momento da realização da compra e, caso seja constatado que, de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este Regulamento para participar da Promoção, não terão direito à premiação.

6.3. Os participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, sendo sumariamente excluídos os que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil.

6.4. Os cartões utilizados e as transações realizadas pelos participantes precisam estar em conformidade com as regras de segurança das respectivas bandeiras e do seu emissor para que sejam válidas para fins de atribuição de Números da Sorte.

6.5. Sendo identificadas compras não faturadas, canceladas, estornadas ou vinculadas a cartões cujas faturas não tenham sido pagas até a data do seu vencimento ao tempo de participação, na data do sorteio, ou da identificação do ganhador, haverá a desclassificação dos participantes por não cumprimento das condições de participação desta Promoção.

6.6. Igualmente, haverá a desclassificação dos potenciais ganhadores caso não apresentem os documentos que comprovem sua identidade, os comprovantes de compras e/ou o comprovante de pagamento da fatura caso sejam requeridos pelas Promotoras no momento da contemplação, conforme previsto no parágrafo único do art. 46 da Portaria MF nº 41/08.

6.7. Além disso, as Promotoras se reservam o direito de proceder à exclusão imediata dos participantes, sempre que (i) os cartões participantes ou suas transações forem considerados como fraude, tentativa de fraude ou qualquer forma manipulação dos resultados; (ii) a participação tenha sido efetuada por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita, incluindo a obtenção irregular de Números da Sorte; (iii) tenham sido utilizados mecanismos destinados a criar condições irregulares e/ou desleais ou atentatórias contra os objetivos almejados pelas Promotoras ao realizar esta Promoção.

6.8. É terminantemente proibida a utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados, que criem condições de cadastramento, compra, navegação ou participação, consideradas como práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos desta Promoção, casos em que, quando comprovado, haverá a exclusão imediata do participante da Promoção.

6.9. Na ocorrência de desclassificação ou exclusão dos participantes, os Números da Sorte que lhe tenham sido atribuídos serão considerados como “não distribuídos”, isto é, serão desconsiderados para fins de participação no sorteio e/ou recebimento do prêmio.

6.10. Nas hipóteses de desclassificação ou exclusão verificadas após o período de apuração do ganhador, caso já tenha havido a divulgação do resultado, o valor correspondente ao prêmio será recolhido ao Tesouro Nacional como renda da União Federal, dentro do prazo legal pelas Promotoras.

7. LOCAL DE EXIBIÇÃO E COMPROVAÇÃO E PROPRIEDADE DOS PRÊMIOS

7.1. A comprovação de aquisição do prêmio será realizada pelas Promotoras em até 08 (oito) dias antes do sorteio (artigo 15, do Decreto 70.951/72), por meio de documentos que ficarão arquivados na sede da Midway, situada na Rua Leão XIII, 500, Jardim São Bento, CEP 02526-900, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, disponíveis para fins de eventual fiscalização e, posteriormente, serão enviados à Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (SECAP/ME) no momento da prestação de contas.

7.2. As imagens ilustrativas dos prêmios oferecidos nesta Promoção poderão ser visualizadas no hotsite malasprontasriachuelo.com.br, bem como nos seus materiais de divulgação.

7.3. De acordo com a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso I, letra b, item 2, as Promotoras irão recolher 20% (vinte de por cento) de IRRF sobre o valor da premiação, até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador (sorteio), por meio de guia DARF, com o código de receita 0916.

8. LOCAL E PROCEDIMENTO DE ENTREGA DO PRÊMIO

8.1. Os prêmios serão entregues aos seus respectivos ganhadores sem qualquer ônus, no seu endereço residencial, na loja Riachuelo mais próxima à sua residência, ou, ainda na loja da CVC Turismo indicada pelas Promotoras, a seu critério e conveniência, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias contados da data do sorteio, em data e horário previamente agendados com o contemplado.

8.2. No ato da entrega, o ganhador deverá estar munido de seus documentos pessoais (CPF e cédula de identidade) e assinar o Termo de Quitação e Entrega de Prêmio, comprovando o recebimento do prêmio.

8.3. Na eventualidade do ganhador vir a falecer antes da entrega do prêmio, ele será entregue ao espólio, na pessoa do seu inventariante, de acordo com a legislação vigente, devendo tal direito ser exercido, em até 180 (cento e oitenta) dias. Não havendo processo de inventário, será entregue a um dos herdeiros do contemplado, com consentimento dos demais, desde que apresentada a devida documentação comprobatória.

8.4. Não sendo encontrado o ganhador, o prazo concedido por lei para que venha reclamar o prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua identificação.

8.5. Caso o contemplado não compareça para retirar seu prêmio nesse período ou caso não seja localizado, perderá o direito ao recebimento sendo seu valor recolhido pelas Promotoras ao Tesouro Nacional, como renda da União, dentro do prazo legal.

9. DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

9.1. A divulgação desta Promoção será feita por meio do Aplicativo, do site das Promotoras, Internet, redes sociais, e-mail marketing, faturas dos extratos do Cartão Riachuelo e nas Lojas Riachuelo participantes.

9.2. A divulgação dos nomes dos ganhadores será feita no Aplicativo, no hotsite da Promoção malasprontasriachuelo.com.br, em até 10 (dez) dias úteis da data do sorteio, permanecendo por mais 30 (trinta) dias para conhecimento dos clientes e interessados.

9.3. As Promotoras assumem o compromisso de divulgar o número do Certificado de Autorização SECAP no Regulamento que ficará disponível para consulta no Aplicativo e no hotsite malasprontasriachuelo.com.br durante todo o período de participação, ficando dispensada de apor o número nas peças de divulgação.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. A presente distribuição de prêmios é gratuita, não cabendo qualquer ônus ao contemplado.  

10.2. É obrigatório que os participantes desta Promoção cadastrem dados pessoais válidos e atualizados, como número de telefone, nome e endereço junto ao sistema de cadastro da MIDWAY, bem como, em caso de alteração, os mantenham atualizados, uma vez que tais dados serão utilizados para identificação e localização do ganhador desta Promoção e consequente entrega dos prêmio.

10.3. As Promotoras não poderão ser responsabilizadas caso, em virtude da não atualização de dados cadastrais ficarem impossibilitadas de realizar a entrega do prêmio, uma vez que o fornecimento de tais informações é de exclusiva responsabilidade dos participantes.

10.4. As Promotoras não serão responsáveis por problemas dos quais não detenham qualquer controle, tais como falhas ou qualquer impedimento do participante em se conectar à Internet, não garantindo o acesso ininterrupto, oscilações, interrupções e falhas de transmissão dos serviços de Internet, congestionamento na Internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers), ou, ainda, pela falta de energia elétrica no ambiente do participante, no hotsite malasprontasriachuelo.com.br ou no Aplicativo.

10.5. O ganhador desta Promoção autoriza, desde já, como consequência da conquista do seu prêmio, a utilização, pelas Promotoras, de seu nome, imagens e som de voz em qualquer um dos meios escolhidos para divulgação desta Promoção, pelo período de 12 (doze) meses a partir da data do término da Promoção, assim como os demais participantes, autorizam a utilização de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados no ato da inscrição na Promoção com o propósito de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária, divulgação da Promoção em referência e, ainda, de informações e ofertas de seus produtos/serviços, sem qualquer ônus para as Promotoras, sendo que, no entanto,  de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria MF nº 41/2008, as Promotoras são expressamente proibidas de comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados nesta Promoção. Em atenção às diretrizes legais aplicáveis, os participantes poderão revogar a referida autorização bastando que assinalem a opção “cancelar o recebimento”, quer será disponibilizada na parte inferior de todas as mensagens que lhe forem encaminhadas.

10.6. A participação nesta Promoção implica na ciência do Regulamento, que ficará disponível para consulta em malasprontasriachuelo.com.br, bem como na concordância do participante com todos os seus termos e condições.

10.7. As dúvidas e controvérsias eventualmente originadas por reclamações dos participantes desta Promoção deverão ser, preliminarmente, dirimidas pelas Promotoras e, caso não sejam sanadas de modo satisfatório, submetidas à Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (SECAP/ME) com esclarecimentos eventuais dirigidos ao PROCON Regional.

10.8. Após o encerramento da Promoção, a prestação de contas será elaborada pelo escritório de advocacia M.Godoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária com a documentação fornecida pelas Promotoras e encaminhada à Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (SECAP/ME) dentro do prazo legal previsto na Portaria/MF nº 41/2008.

10.9. Esta Promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/72 e Portaria/MF nº 41/08 e demais Atos Complementares).

 

Certificado de Autorização SECAP nº 04.001744/2019.

PROMOÇÃO DE MALAS PRONTAS RIACHUELO

 

MIDWAY S/A, CRÉDITO, FINANC. INVESTIMENTO (“MIDWAY”)

Rua Leão XIII, 500 – Jd. São Bento – São Paulo/SP

CNPJ/MF nº 09.464.032/0001-12

em parceria com

LOJAS RIACHUELO S/A.

CNPJ/MF nº 33.200.056/0001-49

   

 

REGULAMENTO

 

 

1. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

1.1. A Promoção “DE MALAS PRONTAS RIACHUELO” será realizada pela MIDWAY S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Promotora Mandatária) em parceria com as LOJAS RIACHUELO S/A (Promotora Aderente), doravante denominadas em conjunto Promotoras, em todo o território nacional.

1.2. O período de participação para realização do cadastro prévio e das compras será das 0h do dia 30/04/2019 e às 23h59min59seg do dia 18/06/2019, podendo ser encerrado antecipadamente, caso todos os brindes disponibilizados sejam distribuídos aos participantes antes da data prevista.

1.2.1. Nessa hipótese, os clientes e interessados serão comunicados sobre o término da Promoção no hotsite malasprontasriachuelo.com.br

1.2.2. Haverá outra Promoção homônima, realizada na modalidade assemelhada a sorteio, cujas condições de participação deverão ser verificadas no respectivo Regulamento que estará disponível para consulta no hotsite durante todo o período de participação.

1.3. Esta Promoção será destinada exclusivamente para pessoas físicas, residentes e domiciliadas em território nacional, maiores de 18 (dezoito) anos, que sejam titulares do Cartão Riachuelo PL (Private Label), do Cartão Riachuelo Mastercard e/ou do Cartão Riachuelo VISA (“Cartões Riachuelo”), que estejam adimplentes com o pagamento de suas faturas, que cumpram todas as condições de participação e queiram participar.

1.3.1. Entende-se por adimplentes os clientes ativos que estiverem com todas as suas faturas pagas até a data de seu vencimento ao tempo de participação, da realização do sorteio, bem como até o momento da identificação do ganhador.

1.3.2. Serão considerados participantes apenas os clientes que fizerem seu cadastro prévio nos termos estabelecidos neste Regulamento.

 1.3.3. Antes da efetivação do cadastro, o valor das compras realizadas não será considerado para fins de participação nesta Promoção.

2. FORMA DE PARTICIPAÇÃO E OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO PRÉVIO

2.1. Nesta Promoção, tanto a participação quanto o recebimento da premiação se dará única e exclusivamente por meio do Aplicativo do Cartão Riachuelo, disponível para download gratuito na Google Play ou na Apple Store.

2.2. Dentro do período de participação, os clientes interessados em participar desta Promoção, antes de realizar suas compras deverão realizar seu cadastro por um dos meios indicados adiante, a sua escolha: (i) pelo Aplicativo do Cartão Riachuelo, (ii) pelo hotsite da Promoção em malasprontasriachuelo.com.br ou, ainda, (iii) nos caixas e/ou nos totens de autoatendimento localizados nas Lojas Riachuelo de todo o território nacional.

2.3. No momento do cadastro, o cliente deverá informar os seguintes dados pessoais: (i) nome completo; (ii) número do CPF; (iii) telefone para contato (com DDD); e (iv) e-mail válido (se houver).

2.3.1 Para concluir seu cadastro e poder participar desta Promoção, o cliente deverá aceitar os termos deste Regulamento e autorizar as Promotoras a utilizarem seus dados pessoais para fins de controle da distribuição das Malas da Sorte e dos vales-compras, bem como para o envio de informações sobre sua participação.

2.3.2. A ausência desse consentimento implicará na impossibilidade do cliente efetivar sua participação.

2.3.3. As Promotoras, neste momento, assumem o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei, não serão vendidas nem cedidas a terceiros a título gratuito.

2.3.4. Independente do meio escolhido pelo cliente, o cadastro deverá ser realizado apenas uma vez durante esta Promoção.

2.3.5. Na hipótese de fornecimento de dados incorretos ou inverídicos, o participante será desclassificado durante a apuração dos resultados.

2.4. Somente após estarem devidamente cadastrados, os clientes serão considerados participantes e o valor de suas compras será computado para fins de atribuição de Malas da Sorte para concorrerem aos brindes oferecidos nesta Promoção.

2.4.1. Considerando as características inerentes ao ambiente da Internet, as Promotoras não se responsabilizam por interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por casos de força maior ou outros casos não estejam inteiramente sujeitos ao seu controle, tais como, cadastros atrasados, incompletos, participações inválidas, dados extraviados ou corrompidos.

2.4.2. Caso, por qualquer razão alheia à vontade do participante, houver interrupção no cadastramento, de maneira que não seja concluída a operação, o participante terá nova oportunidade de efetivar seu cadastramento nesta Promoção.

2.4.3. Portanto, somente serão armazenados os dados dos clientes a partir do momento em que receber a mensagem, na própria tela de cadastro, confirmando sua conclusão com sucesso dentro do período participação.

2.5. Após ter realizado seu cadastro, a cada R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em produtos e serviços adquiridos e pagos exclusivamente com os cartões Riachuelo em qualquer uma das Lojas Riachuelo localizadas no território nacional, pela loja virtual no site riachuelo.com.br ou em qualquer estabelecimento da rede credenciada, dentro do período de participação, o cliente terá direito a receber virtualmente na tela de seu Aplicativo 01 (uma) Mala da Sorte para “abrir digitalmente” e concorrer aos brindes oferecidos nesta Promoção.

2.5.1. Os valores referentes às compras realizadas e pagas com cartões de adicionais, serão considerados para fins de atribuição de Malas da Sorte para os titulares dos cartões, desde que já estejam devidamente cadastrados na Promoção.

2.5.2. As compras pagas de modo parcelado serão consideradas como 01 (uma) única compra para fins de recebimento de Malas da Sorte, sendo considerado sempre o valor original da compra, independente do valor e quantidade das parcelas ou o acréscimo de juros, no caso do parcelamento nesta modalidade.

2.5.3. O valor mínimo de participação deverá ser composto apenas por produtos de modo que, nas compras realizadas pelo e-commerce das Lojas Riachuelo não será computado o valor do frete.

2.6. As compras em valores inferiores a R$150,00 (cento e cinquenta reais) desde que realizadas dentro do período de participação serão somadas até que se atinja o valor necessário para o recebimento de 01 (uma) Mala da Sorte.

2.6.1. Cada participante terá direito a tantas Malas quantos forem os múltiplos de R$150,00 (cento e cinquenta reais) em compras pagas com qualquer Cartão Riachuelo, durante o período de participação.

2.6.2. Eventuais valores excedentes serão armazenados no sistema como saldo para que possam ser somados ao valor de futuras compras realizadas dentro do período de participação, sendo descartados ao final desta Promoção, conforme os exemplos adiante.

Valor Total da Compra

(após cadastro dentro do período de participação)

Quantidade deMalas da Sorte Valores Excedentes

(como saldo no sistema)

R$ 90,00 R$90,00
R$170,00 01 R$20,00
R$350,00 02 R$50,00

Exemplificando: (i) uma compra, no valor de R$90,00 (noventa reais) não irá gerar Malas da Sorte, porém o referido valor mantido como saldo no sistema; (ii) uma compra, no valor de R$170,00 (cento e setenta reais) dará direito a 01 (uma) Mala da Sorte, sendo mantido como saldo o valor de R$20,00 (vinte Reais); e (iii) uma compra, no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) dará direito a 02 (duas) Malas da Sorte, sendo mantido o valor de R$50,00 (cinquenta Reais) como saldo. Ao final do período de participação, eventual saldo não utilizado será descartado.

2.6.3. Não serão geradas Malas da Sorte para as compras: (i) realizadas antes do início do período de participação desta Promoção; (ii) que tenham sido realizadas dentro do período de participação, mas o titular do cartão não tenha efetuado o seu cadastro prévio, mesmo que as parcelas sejam debitadas em extrato durante a vigência da Promoção; e (iii) realizadas por pessoas impedidas de participar.

2.7. As Malas da Sorte poderão estar ou não contempladas com um dos brindes oferecidos nesta Promoção.

2.8. De acordo com o fluxo de participações esperadas, a atribuição dos brindes se dará por meio de sistema programado acionado por meio de contador simples, que definirá os brindes sempre que for computada a 100ª (centésima) participação, até que ocorra a distribuição integral do estoque dos brindes.

2.9. Ao final do período de participação, caso haja brindes não entregues, o valor correspondente será recolhido pelas Promotoras, ao Tesouro Nacional, como renda da União dentro do prazo legal.

3. DESCRIÇÃO E FORMA DE ENTREGA DOS BRINDES

3.1. Nesta Promoção serão distribuídos, ao todo, R$365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil) reais em brindes, conforme descrito adiante:

• 15.000 (quinze mil) vales-compras, no valor unitário de R$10,00 (dez reais);

• 9.000 (nove mil) vales-compras, no valor unitário de R$15,00 (quinze reais); e

• 4.000 (quatro mil) vales-compras, no valor unitário de R$20,00 (vinte reais).

3.2. Se a Mala da Sorte estiver premiada, o participante irá receber seu vales-compras dentro do prazo de até 72 (setenta e duas) horas a contar da sua contemplação.

3.3. Os vales-compras serão disponibilizados pelo próprio Aplicativo do Cartão Riachuelo e poderão ser utilizados exclusivamente na aquisição de produtos comercializados na Loja virtual da Riachuelo, acessível através do site riachuelo.com.br, até a data de validade de 06 (seis) meses ou enquanto houver saldo disponível, o que ocorrer primeiro.

3.4. Os brindes oferecidos nesta Promoção não poderão ser convertidos em dinheiro.

4. DAS HIPÓTESES DE DESCLASSIFICAÇÃO E EXCLUSÃO

4.1. Estão impedidos de participar desta Promoção: (i) as pessoas jurídicas; (ii) as pessoas físicas que não atenderem aos requisitos exigidos acima; e, ainda, (iii) os sócios, acionistas, diretores, gerentes, funcionários, empregados contratados, temporários ou freelancers, do Grupo Guararapes (Midway), das Lojas Riachuelo, das agências de propaganda e Promoção responsáveis pela criação e execução desta Promoção, do escritório M.Godoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária.

4.2.Os acima mencionados terão sua participação impedida no momento da realização da compra e, caso seja constatado que, de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este Regulamento para participar da Promoção, não terão direito à premiação.

4.3. Os participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, sendo sumariamente excluídos os que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil.

4.4. Os cartões utilizados e as transações realizadas pelos participantes precisam estar em conformidade com as regras de segurança das respectivas bandeiras e do seu emissor para que sejam válidas para fins de atribuição de Malas da Sorte.

4.5. Sendo identificadas compras não faturadas, canceladas, estornadas ou vinculadas a cartões cujas faturas não tenham sido pagas até a data do seu vencimento ao tempo de participação, haverá a desclassificação dos participantes.

4.6. Além disso, as Promotoras se reservam o direito de proceder à exclusão imediata dos participantes, sempre que (i) os cartões participantes ou suas transações forem considerados como fraude, tentativa de fraude ou qualquer forma manipulação dos resultados; (ii) a participação tenha sido efetuada por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita, incluindo a obtenção irregular de Malas da Sorte; (iii) tenham sido utilizados mecanismos destinados a criar condições irregulares e/ou desleais ou atentatórias contra os objetivos almejados pelas Promotoras ao realizar esta Promoção.

4.7. É terminantemente proibida a utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados, que criem condições de cadastramento, compra, navegação ou participação, consideradas como práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos desta Promoção, casos em que, quando comprovado, haverá a exclusão imediata do participante da Promoção.

4.8. Na ocorrência de desclassificação ou exclusão dos participantes, os brindes que lhe tenham sido atribuídos serão considerados como “não distribuídos”, e serão reintegrados ao estoque para serem distribuídos a participantes que tenham cumprido integralmente as condições de participação.

5. LOCAL DE EXIBIÇÃO E COMPROVAÇÃO E PROPRIEDADE DOS BRINDES

5.1. A comprovação de aquisição dos brindes será realizada pelas Promotoras em até 08 (oito) dias antes do início da Promoção (artigo 15, do Decreto 70.951/72), por meio de documentos que ficarão arquivados na sede da Midway, situada na Rua Leão XIII, 500, Jardim São Bento, CEP 02526-900, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, disponíveis para fins de eventual fiscalização e, posteriormente, serão enviados à Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (SECAP/ME) no momento da prestação de contas.

5.2. As imagens ilustrativas dos brindes oferecidos nesta Promoção poderão ser visualizadas no hotsite malasprontasriachuelo.com.br, bem como nos seus materiais de divulgação.

6. DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

6.1. A divulgação desta Promoção será feita por meio do Aplicativo, do site das Promotoras, Internet, redes sociais, e-mail marketing, faturas dos extratos do Cartão Riachuelo e nas Lojas Riachuelo participantes.

6.2. As Promotoras assumem o compromisso de divulgar o número do Certificado de Autorização SECAP no Regulamento que ficará disponível para consulta no Aplicativo e no hotsite malasprontasriachuelo.com.br durante todo o período de participação, ficando dispensada de apor o número nas peças de divulgação.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. A presente distribuição de prêmios é gratuita, não cabendo qualquer ônus ao contemplado.  

7.2. É obrigatório que os participantes desta Promoção cadastrem dados pessoais válidos e atualizados, como número de telefone, nome e endereço junto ao sistema de cadastro da MIDWAY, bem como, em caso de alteração, os mantenham atualizados.

7.3. As Promotoras não serão responsáveis por problemas dos quais não detenham qualquer controle, tais como falhas ou qualquer impedimento do participante em se conectar à Internet, não garantindo o acesso ininterrupto, oscilações, interrupções e falhas de transmissão dos serviços de Internet, congestionamento na Internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers), ou, ainda, pela falta de energia elétrica no ambiente do participante, no hotsite malasprontasriachuelo.com.br ou no Aplicativo.

7.4. Os ganhadores desta Promoção autorizam, desde já, como consequência da conquista de seus brindes, a utilização, pelas Promotoras, de seus nomes, imagens e som de voz em qualquer um dos meios escolhidos para divulgação desta Promoção, pelo período de 12 (doze) meses a partir da data do término desta Promoção, assim como os demais participantes, autorizam a utilização de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados no ato da inscrição na Promoção com o propósito de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária, divulgação da Promoção em referência e, ainda, de informações e ofertas de seus produtos/serviços, sem qualquer ônus para as Promotoras, sendo que, no entanto,  de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria MF nº 41/2008, as Promotoras são expressamente proibidas de comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados nesta Promoção. Em atenção às diretrizes legais aplicáveis, os participantes poderão revogar a referida autorização bastando que assinalem a opção “cancelar o recebimento”, quer será disponibilizada na parte inferior de todas as mensagens que lhe forem encaminhadas.

7.5. A participação nesta Promoção implica na ciência do Regulamento, que ficará disponível para consulta em malasprontasriachuelo.com.br, bem como na concordância do participante com todos os seus termos e condições.

7.6. As dúvidas e controvérsias eventualmente originadas por reclamações dos participantes desta Promoção deverão ser, preliminarmente, dirimidas pelas Promotoras e, caso não sejam sanadas de modo satisfatório, submetidas à Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (SECAP/ME) com esclarecimentos eventuais dirigidos ao PROCON Regional.

7.7. Após o encerramento da Promoção, a prestação de contas será elaborada pelo escritório de advocacia M.Godoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária com a documentação fornecida pelas Promotoras e encaminhada à Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (SECAP/ME) dentro do prazo legal previsto na Portaria/MF nº 41/2008.

7.8. Esta Promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/72 e Portaria/MF nº 41/08 e demais Atos Complementares).

 

Certificado de Autorização SECAP nº 05.001622/2019.